Art. 226 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal .

Página 3252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

do ECA ). A medida socioeducativa de internação, prevista no artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente... infracional, conforme art. 226 do ECA ). Além disso, o adolescente foi …

Andamento do Processo n. 0006525-46.2018.8.24.0091 - Apelação Criminal - 28/05/2020 do TJSC

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C..., 115 e 117, inc. I, do Código Penal, art. 61 do Código de Processo …

Página 410 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Maio de 2020

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT.... 226 do Estatuto da Criança e do Adolescente , restando prejudicada a …

Andamento do Processo n. 1502003-90.2020.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/05/2020 do TJSP

, II, e no artigo 241-D, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal, HEROLD VILBON... Público ofereceu denúncia contra ACCENE EXADRON como incurso, por várias …

Andamento do Processo n. 0000354-32.2018.8.26.0604 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 26/05/2020 do TJSP

de Processo Penal, conforme faculta o artigo 226 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aguarde-se pelo prazo de 90 dias..., devidamente atualizada, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e …

Andamento do Processo n. 1504794-94.2018.8.26.0604 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 26/05/2020 do TJSP

, utilizando por analogia o artigo 123 do Código de Processo Penal, conforme faculta o artigo 226 do Estatuto da Criança... e do Adolescente, aguarde-se pelo prazo de 90 dias, do trânsito em julgado …

Andamento do Processo n. 1509389-05.2019.8.26.0604 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 26/05/2020 do TJSP

o artigo 123 do Código de Processo Penal, conforme faculta o artigo 226 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aguarde... a ele, reverta-se a quantia apreendida, devidamente atualizada, ao Fundo …

Página 2592 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

se chegar ao período prescricional. Segundo interpretação jurisprudencial do art. 226 da Lei n.º 8.069/90, aplicam... que verificada a prescrição. É o breve relatório. Fundamento e decido. A Lei .…

Página 2798 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

artigo 217-A, caput, c/c o artigo 226, II, e no artigo 241-D, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.069/90, na forma..., conforme determina o art. 265, “caput”, do Código de Processo Penal, com a …

Página 2957 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

de Processo Penal, conforme faculta o artigo 226 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aguarde-se pelo prazo de 90 dias..., forte no artigo 89, § 4º, da Lei 9.099/95, REVOGO o benefício …