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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 58 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 58, § 2, inc. II, "a" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

a) da margem de lucro atribuída ao revendedor, no caso de mercadoria com preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante ou fixado pela autoridade competente; (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)

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