Artigo 225 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.

Contestação - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Sorocaba

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA/SP. Processo DA SILVA, brasileira, casada, servidora púbica municipal, portadora da cédula de…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível - contra Notre Dame Intermédica Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA CIVEL DO FORUM DA COMARCA DE SANTO ANDRE SÃO PAULO - SP U R G E N T E TRAMITAÇÃO PRIORITARIA (AUTISTA) AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-38.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMARCA DE ABRE CAMPO - RESOLUÇAO Nº 824/2016 TJMG - APLICAÇAO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO REJEITADO - Conforme…

TRT3 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • XXXXX-43.2022.5.03.0012 • 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-43.2022.5.03.0012 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/04/2022…

Intimação - Ação Civil Pública Infância E Juventude - 0812090-23.2019.8.14.0051 - Disponibilizado em 20/04/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0812090-23.2019.8.14.0051 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO ESTADO DO PARÁ Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca…

Página 720 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Março de 2022

à Avenida das Comunidades, nº 133, 2º andar, prédio GASCIC. Art. 17 – As candidaturas registradas e aprovadas constarão no sítio eletrônico do município, em data prevista no Calendário Eleitoral.

Página 361 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Março de 2022

inscrição avaliação médica que prove boas condições de saúde; 3.2.1.3 Comprovar reconhecida idoneidade moral, mediante apresentação da Certidão original do Cartório Distribuidor da Comarca de…

Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Material - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Micapel-Mineracao Capao das Pedras

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMPÉU - MG , MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA, , , , , E ESPÓLIO DE , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-75.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇAO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMA MENOR DE IDADE - RESOLUÇÕES 729/2013, 869/2018 E 888/2019 - ATOS NORMATIVOS ESPECÍFICOS À COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-63.2020.8.26.0320 SP XXXXX-63.2020.8.26.0320

Registro: 2021.0000886364 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-63.2020.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é apelante C. R. P. DA S., são apelados M.