Artigo 225 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.

Página 97 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Março de 2021

3.2.2 Ficam impedidos de se candidatar ao cargo de Conselho Tutelar Suplente os que houverem sido condenados com sentença transitada em julgado por crimes comuns e especiais, e infrações…

Página 116 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Setembro de 2020

o do art. 97 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; II... e no § 1 o do art. 97 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0117672-61.2014.8.11.0000 MT 2015/0291650-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1570959 - MT (2015/0291650-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : LUCINÉIA DE ALMEIDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : MINISTERIO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2271090-89.2019.8.26.0000 SP 2271090-89.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000143232 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2271090-89.2019.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000067-53.2016.8.26.0244 SP 0000067-53.2016.8.26.0244

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0001018516 Decisão Monocrática nº.22039 Embargos de Declaração Cível nº 0000067-53.2016.8.26.0244/50000 Embargtes: C. R.

Página 182 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2019

do TJEPA, conheço e nego provimento ao presente conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Altamira para processar e julgar o presente feito. Belém/PA,…

Página 921 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

impossível ante a chegada dos policiais, ou seja, a adulteração não restou acabada por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Comprovada a materialidade e autoria, bem ainda os elementos da…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0018885-26.2009.8.15.0011 PB

1 Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete do Des. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO A C Ó R D A O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL Nº 001888526.2009.815.0011 RELATOR : O Exmo. Des.

Página 164 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 31 de Julho de 2019

2 – DO CARGO, DAS VAGAS E DA AJUDA DE CUSTO MENSAL 2.1 O presente edital trata da oferta de vagas 5 (cinco) para Conselheiro Tutelar do Município de Guaxupé com carga horária semanal de trabalho de…

Página 601 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Julho de 2019

200,00, limitada a R$ 20.000,00.Defiro a gratuidade de justiça à requerente em ambas as demandas, processos 5192017 e 5202017.Apensem-se a estes os autos do proc. 520-77.2017.8.10.0076, devendo…