Artigo 225 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

3.2.2 Ficam impedidos de se candidatar ao cargo de Conselho Tutelar Suplente os que houverem sido condenados com sentença transitada em julgado por crimes comuns e especiais, e infrações…

o do art. 97 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; II... e no § 1 o do art. 97 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que …

RECURSO ESPECIAL Nº 1570959 - MT (2015/0291650-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : LUCINÉIA DE ALMEIDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : MINISTERIO …

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000143232 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2271090-89.2019.8.26.0000, da…

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0001018516 Decisão Monocrática nº.22039 Embargos de Declaração Cível nº 0000067-53.2016.8.26.0244/50000 Embargtes: C. R.

do TJEPA, conheço e nego provimento ao presente conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Altamira para processar e julgar o presente feito. Belém/PA,…

impossível ante a chegada dos policiais, ou seja, a adulteração não restou acabada por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Comprovada a materialidade e autoria, bem ainda os elementos da…

1 Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete do Des. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO A C Ó R D A O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL Nº 001888526.2009.815.0011 RELATOR : O Exmo. Des.

2 – DO CARGO, DAS VAGAS E DA AJUDA DE CUSTO MENSAL 2.1 O presente edital trata da oferta de vagas 5 (cinco) para Conselheiro Tutelar do Município de Guaxupé com carga horária semanal de trabalho de…

200,00, limitada a R$ 20.000,00.Defiro a gratuidade de justiça à requerente em ambas as demandas, processos 5192017 e 5202017.Apensem-se a estes os autos do proc. 520-77.2017.8.10.0076, devendo…