Artigo 339 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Parte revogada pela Lei 10.406, de 10.1.2002
Art. 339 - O sócio que se despedir antes de dissolvida a sociedade ficará responsável pelas obrigações contraídas e perdas havidas até o momento da despedida. No caso de haver lucros a esse tempo existentes, a sociedade tem direito de reter os fundos e interesses do sócio que se despedir, ou for despedido com causa justificada, até se liquidarem todas as negociações pendentes que houverem sido intentadas antes da despedida.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018472-86.2019.8.26.0577 SP 1018472-86.2019.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000143696 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1018472-86.2019.8.26.0577, da Comarca de São José dos…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01013329520185010011 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101332-95.2018.5.01.0011 (AP) AGRAVANTE: EDUARDO CARLOS DE ARAUJO, ANTONIO WILSON FARIA FRANCA AGRAVADO:…

Andamento do Processo n. 0000989-69.2014.5.10.0015 - AP - 12/02/2021 do TRT-10

. 10 do Decreto-Lei 3708/19, art. 339 do Código Comercial e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. (...)".(TST, ROMS... destas, capaz de suportar a execução, está retratada no Código Civil, …

Andamento do Processo n. 0000989-69.2014.5.10.0015 - AP - 12/02/2021 do TRT-10

, art. 10 do Decreto-Lei 3708/19, art. 339 do Código Comercial e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. (...)".(TST... mais se localiza patrimônio destas, capaz de suportar a execução, está …

Andamento do Processo n. 0000989-69.2014.5.10.0015 - AP - 12/02/2021 do TRT-10

e 448 da CLT, art. 10 do Decreto-Lei 3708/19, art. 339 do Código Comercial e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor... patrimônio destas, capaz de suportar a execução, está retratada no Código

Andamento do Processo n. 0000989-69.2014.5.10.0015 - AP - 12/02/2021 do TRT-10

de a ação ter sido ajuizada após a sua saída. Incidência dos arts. 10 e 448 da CLT, art. 10 do Decreto-Lei 3708/19, art. 339... da desconsideração da personalidade jurídica, consoante arts. 50

Andamento do Processo n. 0000989-69.2014.5.10.0015 - AP - 12/02/2021 do TRT-10

da CLT, art. 10 do Decreto-Lei 3708/19, art. 339 do Código Comercial e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor... patrimônio destas, capaz de suportar a execução, está retratada no Código

Página 1853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Fevereiro de 2021

, art. 339 do Código Comercial e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor . (...)".(TST, ROMS 788.426/2001, Relator Juiz... de a ação ter sido ajuizada após a sua saída. Incidência dos arts. 10 e …

Página 1860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Fevereiro de 2021

após a sua saída. Incidência dos arts. 10 e 448 da CLT , art. 10 do Decreto-Lei 3708/19, art. 339 do Código Comercial... com o intuito de efetivar o pagamento dos valores devidos ao empregado ( C…

Página 2271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Fevereiro de 2021

após a sua saída. Incidência dos arts. 10 e 448 da CLT, art. 10 do Decreto-Lei 3708/19, art. 339 do Código Comercial... de efetivar o pagamento dos valores devidos ao empregado (Código Civil, art