Art. 124, inc. XXIII do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.

Andamento do Processo n. 1.620.188 - Agravo em Recurso Especial - 03/04/2020 do STJ

agravante violação dos artigos 1.022 ; 2º , V , 124 , V , XIX e XXIII , 129 , § 1º , da Lei 9.279 /986. Assim posta... alegada violação ao art. 124 , XIX e XXIII , da LPI . II – Direito de …

Página 4823 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

: MARIANNA FURTADO DE MENDONÇA - RJ114172 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DECISÃO Trata-se de agravo... E ELETRODOMÉSTICOS. VIOLAÇÃO AO ART. 124, XIX, DA LPI. A MARCA “COPEL …

Página 4825 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

especial, alega a parte agravante violação dos artigos 1.022 ; 2º, V, 124, V, XIX e XXIII, 129, § 1º, da Lei 9.279/986...Pg. 4825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2020 art. 124, XIX, da …

Andamento do Processo n. 5017936-80.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 27/03/2020 do TRF-2

. Inadmissibilidade da audiência prévia O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 3º, §§ 2º... DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando a suspensão imediata …

Página 645 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

FERRÃO ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. em face de SCULPTURE COMPANY, INC. e INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL... O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), …

Página 687 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Março de 2020

RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RÉU: DAVINES S.P.A. ADVOGADO: SP211237 - JOSE CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR Atenção! Para os…

Página 688 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Março de 2020

BOLETIM: 2020501509 PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045693-83.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): MARCIA MARIA NUNES DE BARROS AUTOR: KARVIA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: SP084759 - SONIA CARLOS ANTONIO RÉU:…

Página 667 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Março de 2020

AGRAVADA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA EXPERT. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA E DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DEFERIDA PARCIALMENTE EM VALOR…

Página 168 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Março de 2020

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0019151-84.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Página 169 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Março de 2020

Magistrado(a) ANTONIO IVAN ATHIÉ APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL APELADO: JOAO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: RJ202771 - DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDOLA…