Art. 124, inc. XXIII do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.

Andamento do Processo n. 1.547.297 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

a aplicação do inciso XXIII do art. 124 da Lei 9.279/96, cumpre-nos indagar em que momento restou comprovado... PELA APELANTE. I - O art. 124, XXIII, da Lei de Propriedade Industrial visa …

Página 1519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

. 124, XXIII, da Lei de Propriedade Industrial visa justamente à proteção de marca não registrada no País... NO PAÍS – ART. 124, XXIII, DA LPI – EMPRESA SITUADA EM PAÍS SIGNATÁRIO DA CUP TEM DIREITO …

Página 1520 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

que toca a aplicação do inciso XXIII do art. 124 da Lei 9.279/96, cumpre-nos indagar em que momento restou comprovado... condenação pecuniária. (fl. 468) O recorrente alega violação do art. 124, …

Página 1521 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

828.764.360, 901.112.488 e 901.669.598, por violação ao art. 124, XXIII, da LPI, e julgou extinto o processo por falta de interesse de...

Página 698 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

.124, V, XV, XXIII e 126 da Lei de Propriedade Industrial (LPI). Com a petição inicial, vieram os seguintes documentos... NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando a nulidade do ato …

Página 699 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

, em tendo suscitado como fundamento de sua pretensão o inciso XXIII do art. 124 e o art. 126 da LPI, não teria comprovado... administrativa ou de ação de nulidade se, fundamentada no inciso XXIII

Página 700 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

a marca em questão em razão de sua atividade (art. 124, XXIII da LPI); a pretensão da autora na presente demanda, no... violação ao art.124, XXIII da LPI - prescinde de análise que se confunde com …

Página 4430 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

a requerida BMX DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA EIRELI- ME para fins de aplicação do inciso XXIII do artigo 124 da LPI...Pg. 4430. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/10/2019 …

Página 5233 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

, Lei 9.279 /96. // Constatada a colidência vedada pelo artigo 124 , incisos V , XIX e XXIII da referida LPI, há... da marca é adquirida pelo registro validamente expedido: artigo 129 da Lei de Prop…

Página 5234 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

Industrial , Lei 9.279 /96. // Constatada a colidência vedada pelo artigo 124 , incisos V , XIX e XXIII da referida LPI... DE CONFUSÃO. // A propriedade da marca é adquirida pelo registro …