Art. 124, inc. XXIII do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.

Andamento do Processo n. 5008645-63.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/05/2020 do TRF-2

da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279/96. IV - A similitude entre as marcas... DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE MARCA NOTÓRIA. COLIDÊNCIA. ANULAÇÃO DO …

Página 4261 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279 /96. IV - A similitude entre as marcas... DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE MARCA NOTÓRIA. COLIDÊNCIA. ANULAÇÃO DO …

Andamento do Processo n. 5002879-92.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/05/2020 do TRF-2

TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279/96. IV - A similitude entre as marcas em discussão, capaz de gerar confusão... DE MARCA NOTÓRIA. COLIDÊNCIA. ANULAÇÃO DO REGISTRO. LEI 9.279/96. I - Em se …

Página 3830 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2020

da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279 /96. IV - A similitude.... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE MARCA NOTÓRIA. COLIDÊNCIA. ANULAÇÃO …

Página 1220 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Maio de 2020

, sendo ,portanto, irregistrável de acordo com o inciso XXIII do Art. 124 da LPI 917712560 Indeferimento do pedido Titular... ou imita sinal que o requerente não poderia desconhecer em razão de sua …

Página 973 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei 9.279/96. Sem custas em caso de recurso em razão do recolhimento integral pela... que, de acordo com o Manual de Marcas, a Autarquia não atua de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1374195 DF 2018/0256083-3

firmada, nos termos do art. 124 da Lei n. 9.279 /96. 14.Há marcas que possuem proteção em qualquer ramo de atividade... do NCPC ; 131 , e 330 do CPC /73; e 124 , XXIII , 165 , 166 e 167 da Lei n.º 9…

Página 3563 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Maio de 2020

originária. V - Colidência prevista como impeditiva de registro, segundo art. 124 , inciso XXIII da LPI . VI - O art. 165... da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação …

Página 820 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Maio de 2020

etc.). Alega a autora que tal registro de marca infringe aos art. 124, inc. V da Lei da Propriedade Industrial (LPI... mais de 6 anos, em 20/02/2014. Sustenta ainda a violação ao art. 124, incs. …

Página 755 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Maio de 2020

NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando a nulidade do registro n.º 902.625.454 para a marca BULLBEV..., de titularidade da empresa ré, ao argumento de violação aos arts.124, XIX, XXIII e …