Inciso XXIII do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.

Página 784 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

do disposto no art.124, V, XIX e XXIII da LPI. Alega possuir exclusividade sobre a expressão PREVINORTE. Sustenta perigo de dano...: WEGHAUX ENERGY ENGENHARIA LTDA. RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA P…

Andamento do Processo n. 5005693-77.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/09/2020 do TRF-2

do art. 6º bis da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279/96. IV... originária. V - Colidência prevista como impeditiva de registro, segundo art. 124, in…

Página 3736 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2020

e do art. 126 da Lei 9.279/96. IV - A similitude entre as marcas em discussão, capaz de gerar confusão e dúvida.... COLIDÊNCIA. ANULAÇÃO DO REGISTRO. LEI 9.279/96. I - Em se tratando de …

Andamento do Processo n. 5005192-26.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2020 do TRF-2

bis da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279 /96. IV - A similitude... E DANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE MARCA NOTÓRIA. …

Página 4261 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2020

e do art. 126 da Lei 9.279 /96. IV - A similitude entre as marcas em discussão, capaz de gerar confusão e dúvida... NOTÓRIA. COLIDÊNCIA. ANULAÇÃO DO REGISTRO. LEI 9.279 /96. I - Em se …

Andamento do Processo n. 0141779-17.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TRF-2

de serviço), enquanto a apelada os produz (natureza de produto); 5. A Lei 9.279 /96 é clara ao estabelecer em seu artigo... desconhecer, também incorreu em violação ao inciso XXIII do artigo 124 da …

Andamento do Processo n. 5005215-69.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/09/2020 do TRF-2

do art. 6º bis da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279 /96. IV... originária. V - Colidência prevista como impeditiva de registro, segundo art. 124 , …

Página 475 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2020

, que evidentemente não poderia desconhecer, também incorreu em violação ao inciso XXIII do artigo 124 da LPI ; 7. Merece ser mantida... DE MARCA ANTERIORMENTE REGISTRADA. VIOLAÇÃO DOS INCISOS XIX E …

Página 4306 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2020

de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279 /96. IV - A similitude entre as marcas em discussão, capaz... ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE MARCA NOTÓRIA. COLIDÊNCIA. ANULAÇÃO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1358508 RJ 2018/0228216-4

, inciso III , 174 , 175 , 189 , 190 , 195 , incisos III e V , 208 , 209 e 210 , todos da Lei N. 9.279 /1996; ao art. 5º... , todos da Lei N. 9.279 /1996; ao art. 5º , incisos XXIX e XXXVI , da …