Art. 124, inc. XXIII do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.

Página 4818 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica expedida pelo...

Página 602 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2019

Preclusa a presente decisão, proceda a Secretaria as devidas alterações na autuação do presente feito para que seja encaminhado à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais desta...

Página 606 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2019

RÉU: HERMELINO CORDEIRO DA SILVA JUNIOR RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade....

Página 4782 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.653 - RN (2019/0155681-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL RECORRIDO : MINERACAO SAO FRANCISCO LTDA...

Página 1395 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 002166216 (Medicon). A marca reproduz ou imita...

Página 1398 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

829291490 Indeferimento do pedido Titular: FOUR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA [BR/RS] Procurador: SILVA & GUIMARAES MARCAS E PATENTES LTDA NCL(9): 30 Especificação: BISCOITOS BOMBONS WAFFLES BALAS...

Andamento do Processo n. 5006820-84.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/08/2019 do TRF-2

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006820-84.2019.4.02.5110/RJ MAGISTRADO(A): RAFAEL MOL MELO SOUZA AUTOR: BRUNA DOMINGOS GONCALVES ADVOGADO: RJ173347 - FELIPE SIQUEIRA SILVA ADVOGADO:...

Andamento do Processo n. 5006820-84.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/08/2019 do TRF-2

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006820-84.2019.4.02.5110/RJ MAGISTRADO(A): RAFAEL MOL MELO SOUZA AUTOR: BRUNA DOMINGOS GONCALVES ADVOGADO: RJ173347 - FELIPE SIQUEIRA SILVA ADVOGADO:...

Andamento do Processo n. 5006820-84.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/08/2019 do TRF-2

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006820-84.2019.4.02.5110/RJ MAGISTRADO(A): RAFAEL MOL MELO SOUZA AUTOR: BRUNA DOMINGOS GONCALVES ADVOGADO: RJ173347 - FELIPE SIQUEIRA SILVA ADVOGADO:...

Andamento do Processo n. 5006820-84.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/08/2019 do TRF-2

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006820-84.2019.4.02.5110/RJ MAGISTRADO(A): RAFAEL MOL MELO SOUZA AUTOR: BRUNA DOMINGOS GONCALVES ADVOGADO: RJ173347 - FELIPE SIQUEIRA SILVA ADVOGADO:...