Inciso XXIII do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001378-75.2019.4.03.6124 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001378-75.2019.4.03.6124 POLO PASSIVO MARILSA PATRICIO FERNANDES PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001378-75.2019.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: MUNICIPIO DE SANTA FE DO…

Andamento do Processo n. 1069054-95.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/09/2021 do TJSP

Processo 1069054-95.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Tavares Pinto Distribuidora Ltda - Comercial de Maquinas União Ltda - Epp - Vistos. 1- Conforme se…

Página 882 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2021

produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.” Nesse sentido, cumpre esclarecer que Brasil e China são membros da Organização…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1330278 SP

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 30/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.278 SAO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1811377 RJ 2020/0341123-2

EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1811377 - RJ (2020/0341123-2) DECISAO SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S. A. (SANTHER) interpôs ação de nulidade de ato …

Andamento do Processo n. 1811377 - Edcl no Agint nos Edcl no Agravo em Recurso Especial - 14/09/2021 do STJ

EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1811377 - RJ (2020/0341123-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A ADVOGADOS : ALBERTO…

Página 3939 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021

termos do acórdão assim ementado: APELAÇÃO – PROPRIEDADE INDUSTRIAL – CONFLITO ENTRE A MARCA “PERSONAL” E A MARCA NOMINATIVA “PERSONALIDADE BABY” – CONJUNTOS MARCÁRIOS SUFICIENTEMENTE DISTINTOS –…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004877-42.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004877-42.2019.4.03.6100 POLO ATIVO NEYCAREN GROUP SOCIEDAD ANONIMA ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA | 72002/MG DAVID KASSOW | 162150/SP PEDRO RIBEIRO BRAGA | 182870/SP…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5009518-44.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009518-44.2017.4.03.6100 POLO ATIVO WINFAT INDUSTRIAL COMPANY LIMITED ADVOGADO(A/S) FERNANDO AUGUSTO ZITO | 237083/SP FLAVIO MARQUES RIBEIRO | 235396/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Página 18662 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2021

Pois bem. Assim, para se haja análise do pleito formulado, mister a realização de perícia . O exame substantivo de uma marca é a etapa em que é verificado se o sinal pleiteado respeita as condições…