Art. 58, § 2, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido por comerciante varejista, mediante acréscimo: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
a) da margem de lucro atribuída ao revendedor, no caso de mercadoria com preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante ou fixado pela autoridade competente; (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
(Revogado)
b) de percentagem de 30% (trinta por cento) calculada sobre o preço total cobrado pelo vendedor, neste incluído, se incidente na operação, o imposto a que se refere o art. 46, nos demais casos. (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 00044516219948140301 - 04/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00044516219948140301 PROCESSO ANTIGO: 199630007422 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Mandado de Segurança em: 04/09/2017 SENTENCIADO /…

Página 101 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Setembro de 2017

conformidade. Isso porque, não há como aferir a relação de consonância/ divergência entre a tese firmada pela Supremo Tribunal Federal que diz respeito ao cabimento da restituição da diferença de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 593849 MG - MINAS GERAIS

Nacional , em seus artigos 58 , parágrafo 2º , inciso II , e 128 , pois era permitido que lei atribuísse... possível, em consequência da revogação do art. 58, § 2º, II do mesmo Código, pelo …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 00278222520088030001 AP

Acórdão Nº: 88657 Processo Nº: 0027822-25.2008.8.03.0001 Relator: Desembargador MANOEL BRITO EMBARGOS DE DECLARAÇAO Ementa CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. MANDADO…

Base presumida maior que efetiva propicia direito à restituição

Não bastasse a costumeira tensão inerente às sabatinas no Senado Federal que precedem a aprovação da indicação para o Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Edson Fachin terá que enfrentar o…

Substituição Tributária "Para Frente"

Sinopse: este trabalho trata do tema da substituição tributária “para frente”, modalidade de sujeição passiva atualmente autorizada pela Constituição Federal e amplamente utilizada pelo Fisco. Tal…
Marcelo Rocha, Gerente Comercial
há 5 anos

Substituição Tributária Progressiva - O que é isto?

Por Klauber Cristofen Pires Introdução A Substituição Tributária Progressiva, ou, também, “por antecipação” ou “para frente”, (aqui, doravante, “STP”) consiste no regime de tributação caracterizado…

Página 589 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Janeiro de 2014

Relator : Des. José Ivo de Paula Guimarães Despacho : Decisão Terminativa Última Devolução : 20/12/2013 09:32 Local: Diretoria Cível Apelação Cível nº 0322320-7 Apelante: Eliane Cavalcante Malta - ME…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo Regimental : AGR 433667 PE 0015492-72.2009.8.17.0000

•--# ò Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Ivo de Paula Guimarães OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO REGIMENTAL N° 0043366-7/01 Agravante: América Combustíveis…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20010111143649 DF

3ª TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001 01 1 114364-9 Apelante : BRASÍLIA MOTORS LTDA Apelado : DISTRITO FEDERAL EMENTA - DIREITO TRIBUTÁRIO – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE – FATO…