Inciso XXII do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XXII - objeto que estiver protegido por registro de desenho industrial de terceiro; e

Página 3551 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Junho de 2020

] Procurador do titular: MARCIA MARINI DA SILVA Detalhes do despacho: ART. 124 INCISO XXII DA LPI . (DI 6701936-6... MARINI DA SILVA Detalhes do despacho: ART. 124 INCISO XXII DA LPI (DI 6701936-6). …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1292961 SP 2011/0039774-4

; ao art. 124 , V e XXII , da Lei 9.279 /96; e ao art. 5º , XXIX , da CF/88 , ao argumento, entre outros, de que é... ofensa ao art. 35 , V , da Lei 8.934 /94 e ao art. 124 , V e XXII , da Lei

Página 15929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.961 - SP (2011/0039774-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : AD CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO : LUCIANA VIDALI BALIEIRO E OUTRO(S) - SP161838 RECORRIDO : ADMIX…

Página 15930 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

Recorrente é titular exclusiva das marcas 'AD' e 'AD SEGUROS', depositadas em 1981 e 1992, respectivamente (fls. 13 a 29), e que a marca 'ADMIX', depositada pelas Recorridas apenas em 2003, reproduz,…

Andamento do Processo n. 0172524-38.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 21 - 0172524-38.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Página 342 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

marcas, basta a demonstração da existência do risco de confusão para que se conclua pela irregistrabilidade de uma delas. 8. É assegurado às empresas o direito de proteger as marcas de que são…

Página 4866 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

MAQUIAGEM (PRODUTOS PARA REMOVER -); ÓLEO DE LAVANDA; ÓLEOS PARA LIMPEZA; ÓLEOS PARA PERFUMES E ESSÊNCIAS; ÓLEOS PARA TOALETE; ÓLEOS PARA USO COSMÉTICO; PELE (CREMES PARA CLAREAR A-); PELE (PRODUTOS…

Página 4877 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

(PÓ PARA -); MAQUIAGEM (PRODUTOS PARA -); MAQUIAGEM (PRODUTOS PARA REMOVER -); MAQUIAGEM PARA O ROSTO; PRODUTOS DEPILATÓRIOS; SOBRANCELHAS (COSMÉTICOS PARA AS -); SOBRANCELHAS (LÁPIS DE -); TINTURAS…

Página 8562 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

301190001322 Publicação de decisão judicial transitada em julgado Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Processo afetado: 826799027-KMK COUROS Requerente: FRANCISCO DURVAL…

Página 8563 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

301180050998 Publicação de decisão judicial transitada em julgado Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Processo afetado: 905396774-LA TORRE RESORT Requerente: KIJEME…