Art. 124, inc. XXII do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XXII - objeto que estiver protegido por registro de desenho industrial de terceiro; e

Página 595 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Setembro de 2018

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1726917 RJ 2018/0022302-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.917 - RJ (2018/0022302-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : TRANSPORTES BONI E SOUZA LTDA ADVOGADO : FERNANDO MULLER - SC017397 RECORRIDO : JOSE OSVALDO DE O...

Andamento do Processo n. 1.726.917 - Recurso Especial - 03/09/2018 do STJ

(6635) RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.917 - RJ (2018/0022302-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : TRANSPORTES BONI E SOUZA LTDA ADVOGADO : FERNANDO MULLER - SC017397 RECORRIDO : JOSE OSVALDO...

Página 5302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2018

isenção das custas judiciais. - Reforma da sentença no que tange à condenação ao ônus da sucumbência por parte de autarquia, tendo em vista tratar-se de anterioridade demonstrada pela autora do uso...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1329738 RJ 2018/0179250-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.329.738 - RJ (2018/0179250-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TREND FOODS FRANQUEADORA LTDA ADVOGADOS : FABIO RODRIGUES GUIMARAES DA SILVA E OUTRO(S) - ...

Andamento do Processo n. 1.329.738 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2018 do STJ

(5501) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.329.738 - RJ (2018/0179250-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TREND FOODS FRANQUEADORA LTDA ADVOGADOS : FABIO RODRIGUES GUIMARÃES DA SILVA E...

Página 6702 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2018

ART. 124, XIX. DA LPI. CONJUNTOS MARCÁRIOS DISTINTOS. DESGASTE DO TERMO "BOX". INAPLICABILIDADE DO ART. 124, XXIII, DA LPI. MARCAS BRASILEIRAS. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO....

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1253343 RJ 2018/0042146-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.343 - RJ (2018/0042146-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : TOK COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA ADVOGADO : JULIANA DIAS SIMOES - RS078882 AGRAVADO...

Andamento do Processo n. 2018/0042146-7 - Agravo / Recurso Especial - 03/04/2018 do STJ

(7066) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.343 - RJ (2018/0042146-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : TOK COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA ADVOGADO : JULIANA DIAS SIMOES - RS078882...

Página 8305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2018

Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Tok Comércio do Vestuário Ltda., com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando...