Art. 81, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 81. As empresas que pleitearem autorização para pesquisa ou lavra, ou que forem titulares de direitos minerários de pesquisa ou lavra, ficam obrigadas a arquivar no DNPM, mediante protocolo, os estatutos ou contratos sociais e acordos de acionistas em vigor, bem como as futuras alterações contratuais ou estatutárias, dispondo neste caso do prazo máximo de trinta dias após registro no Departamento Nacional de Registro de Comércio. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. O não cumprimento do prazo estabelecido neste artigo ensejará as seguintes sanções: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - advertência; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - multa, a qual será aplicada em dobro no caso de não atendimento das exigências objeto deste artigo, no prazo de trinta dias da imposição da multa inicial, e assim sucessivamente, a cada trinta dias subseqüentes. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2017

"Art. 41. .................................................................................. .........................................................................................................

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 790, DE 25 DE JULHO DE 2017.

Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 790, DE 25 DE JULHO DE 2017.

Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2003

ATO Nº 36.191, DE 20 DE MAIO DE 2003 Processo nº 53500.005239/01. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SOCIAL DE SANTO ESTEVÃO - A.B.S. - RadCom - Santo Estevão/BA. Canal 200. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2004

nicípio de Antônio Dias, Estado de Minas Gerais. II - A presente aprovação não exime a empresa autorizada de suas responsabilidades de 23 de dezembro de 2003, com a perante o Conselho Regional de…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2005

119 48000.003856/97-13 JEQUIÁ Alagoano 814,8309 120 48000.003803/97-49 JUAZEIRO RGN Mistura 705,2509 121 48000.003560/97-49 JUBARTE Jubarte 523,5558 122 48000.003804/97-10 LAGOA AROEIRA RGN Mistura…