Art. 124, inc. XXI do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XXI - a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico;

Página 2181 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

[COMPILAÇÃO EM BANCO DE DADOS] - [ASSESSORIA EM]; SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS [COMPILAÇÃO EM BANCO DE DADOS]; SERVIÇOS PRESTADOS POR ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DE CLASSE, A SABER,...

Página 2578 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Exame de mérito: Deferimento Como parte do exame de mérito dos pedidos de registro de marca analisou-se liceidade, veracidade, distintividade e disponibilidade do sinal requerido como marca,...

Página 7459 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Decisão do recurso: Provimento Os recursos listados foram conhecidos e providos por decisão do Presidente do INPI. Ficam, assim, reformadas as decisões recorridas, observadas as eventuais ressalvas...

Página 1397 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

Procurador: ALEXANDRE PINHEIRO BREVILIERI NCL(9): 30 Especificação: PÃES Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo...

Página 1402 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

NCL(9): 41 Especificação: APRESENTAÇÃO DE SHOWS; GRAVAÇÃO E VENDA DE CDS Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes...

Página 1424 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS[ CONSULTORIA ]; ALUGUEL (SERVIÇOS DE COBRANÇA DE -); ALUGUEL (SERVIÇOS DE COBRANÇA DE -)[ CONSULTORIA ]; IMÓVEIS [COMPRA E VENDA DE -]; IMÓVEIS [COMPRA E VENDA DE -][...

Página 1905 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

Exame de mérito: Deferimento Como parte do exame de mérito dos pedidos de registro de marca analisou-se liceidade, veracidade, distintividade e disponibilidade do sinal requerido como marca,...

Página 4153 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

Decisão do recurso: Provimento Os recursos listados foram conhecidos e providos por decisão do Presidente do INPI. Ficam, assim, reformadas as decisões recorridas, observadas as eventuais ressalvas...

Página 1143 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Exame de mérito: Deferimento Como parte do exame de mérito dos pedidos de registro de marca analisou-se liceidade, veracidade, distintividade e disponibilidade do sinal requerido como marca,...

Página 3606 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Decisão do recurso: Provimento Os recursos listados foram conhecidos e providos por decisão do Presidente do INPI. Ficam, assim, reformadas as decisões recorridas, observadas as eventuais ressalvas...