Art. 124, inc. XXI do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XXI - a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico;

Página 1442 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Março de 2020

NCL(9): 25 Especificação: VESTUÁRIO, CALÇADOS E SAPATARIA. Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso…

Página 1592 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Março de 2020

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 840420447 (SYL) e Processo…

Página 1718 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Março de 2020

Art. 124 da LPI: Processo 829932585 (GEM). 918112184 Indeferimento do pedido Titular: THIAGO PICON ELI-ME [BR/SP] Procurador: MODAL MARCAS E PATENTES LTDA. NCL(11): 41 Especificação: CRONOMETRAGEM DE…

Página 1898 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Março de 2020

Exame de mérito: Deferimento Como parte do exame de mérito dos pedidos de registro de marca analisou-se liceidade, veracidade, distintividade e disponibilidade do sinal requerido como marca,…

Página 4812 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Março de 2020

Decisão do recurso: Provimento Os recursos listados foram conhecidos e providos por decisão do Presidente do INPI. Ficam, assim, reformadas as decisões recorridas, observadas as eventuais ressalvas…

Página 1484 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Março de 2020

[PERIÓDICOS];FITAS DE PAPEL;BLOCOS PARA ANOTAÇÕES;CARTÕES DE PARTICIPAÇÃO [PAPELARIA];CADERNO ESCOLAR;ENCADERNAÇÕES;IMPRESSO (MATERIAL -);PAPEL *;BLOCOS [PAPELARIA];CALENDÁRIOS Detalhes do despacho:…

Página 1485 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Março de 2020

Especificação: ÁGUA DE LAVANDA;ÁGUA OXIGENADA [PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO] PARA USO COSMÉTICO;SABONETE DESODORANTE;LIMPEZA (LEITE DE -) PARA TOALETE;PELE (PRODUTOS COSMÉTICOS PARA CUIDADOS DA -);CLAREAR…

Página 1486 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Março de 2020

Especificação: CLAREAR (CREMES PARA -) A PELE;AMÊNDOAS (ÓLEO DE -);BANHOS (PREPARAÇÕES COSMÉTICAS PARA -);SAIS DE BANHO, EXCETO PARA USO MEDICINAL;ÓLEOS ESSENCIAIS DE LIMÃO;PERFUMARIA (PRODUTOS DE…

Página 1599 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Março de 2020

Titular: RODRIGO DOS SANTOS PRADO [BR/SP] NCL(11): 32 Especificação: CERVEJA. Detalhes do despacho: A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso…

Página 1802 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Março de 2020

Exame de mérito: Deferimento Como parte do exame de mérito dos pedidos de registro de marca analisou-se liceidade, veracidade, distintividade e disponibilidade do sinal requerido como marca,…