Artigo 10 Lc nº 898 de 13 de Julho de 2001 de São Paulo

Lc nº 898 de 13 de Julho de 2001

Institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas
Artigo 10 - O exercício de função de direção e chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe de que trata esta lei complementar, será retribuído com gratificação "pro labore", calculada mediante aplicação de percentuais sobre duas vezes o valor do nível VI do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, na seguinte conformidade:
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO PERCENTUAIS
Diretor de Serviço 62% Chefe de Seção 20%
§ 1 º - A designação para as funções previstas neste artigo recairá sobre integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária II a VI.
§ 2º - Para o fim previsto neste artigo a identificação das funções, bem como as respectivas quantidades e unidades a que se destinam, será estabelecida em decreto, mediante proposta da Secretaria da Administração Penitenciária.
§ 3º - O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, designado para o exercício das funções a que alude este artigo, não perderá o direito à gratificação "pro labore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, licença por adoção, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
§ 4º - O substituto fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.

Página 32 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Junho de 2022

PENITENCIÁRIA DR. WALTER FARIA PEREIRA DE QUEIRÓZ - PIRAJUÍ I Portaria do Diretor Técnico III, de 27/06/2022. Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº…

Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR. RUBENS ALEIXO SENDIN - MONGAGUÁ CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portaria do Diretor, de 24/06/2022 Concedendo, nos termos do artigo 129 da CE/89, o 6º…

Página 39 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

PENITENCIÁRIA JOÃO BATISTA DE ARRUDA SAMPAIO - ITIRAPINA II CENTRO ADMINISTRATIVO Portaria do Diretor, de 24/06/2022 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC…

Página 51 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Junho de 2022

PENITENCIÁRIA I DE POTIM CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portarias do Diretor, de 20/06/2022 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. Ação Declaratória de Reconhecimento do direito à progressão funcional através…

Petição - TJSP - Ação Reintegração - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA DA COMARCA DE OSASCO - SP. PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados e bastante…

Página 33 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2022

ALTERAÇÃO 07.04.03.01 - NUCLEO INTERDISCIPLINAR DE REABILITACAO - DIRETOR TECNICO I - MARCIA REGINA DE FREITAS, RG 22.590.009-9 - 1º) HELENA ALVES DE OLIVEIRA, RG 18.846.364-1, a partir de…

Página 36 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Junho de 2022

Marcos Antonio Santos Grazina, RG. 471291250, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, do SQC-III-QSAP; Jean De Araujo Felix Da Silva, RG. 404293335, Agente de Segurança Penitenciária de Classe…

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Junho de 2022

Nos termos do artigo 24-G, "caput", inciso I, parágrafo único, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e…

Página 36 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Junho de 2022

BERNADETE APARECIDA MENDES, RG: 11.721.804-2, no período de 27/05/2022 à 02/06/2022. REGIANE NILCEIA ORLANDO ALVES, RG: 44.115.817-1, no período de 27/05/2022 à 02/06/2022. LUIZ FERNANDO PIVA CRUZ,…

Termo ou Assunto relacionado