Inciso XX do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva;

Página 2360 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Maio de 2021

LÍQUIDO PARA USO MEDICINAL;SUPLEMENTO OU COMPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ PARA USO MEDICINAL;SUPLEMENTOS ALIMENTARES COM EFEITO COSMÉTICO;SUPLEMENTOS ALIMENTARES MINERAIS;SUPLEMENTOS…

Página 2366 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Maio de 2021

Procurador: Cannon Marcas e Patentes S/C Ltda. NCL(11): 44 Especificação: ACONSELHAMENTO EM QUESTÕES DE SAÚDE;ALIMENTAÇÃO NATURAL, MACROBIÓTICA [SERVIÇOS MÉDICOS DE NUTRIÇÃO];ANÁLISE E PROGNÓSTICO…

Página 2527 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Abril de 2021

920440975 Indeferimento do pedido Titular: SORRISO CERTO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA - ME [BR/SP] NCL(11): 44 Especificação: SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA;SERVIÇOS DE RAIO-X (DA CLASSE 44) Detalhes do…

Página 2543 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Abril de 2021

Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o…

Página 3536 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Abril de 2021

DE NEGÓCIOS; CONSULTORIA PROFISSIONAL EM NEGÓCIOS; ESPECIALISTAS EM EFICIÊNCIA DE NEGÓCIOS; INFORMAÇÕES DE NEGÓCIOS; LEVANTAMENTOS DE INFORMAÇÕES DE NEGÓCIOS; NEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS DE NEGÓCIOS PARA…

Página 3651 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Abril de 2021

PARA CAMA;SANEFA PARA CORTINA E PERSIANA [TÊXTIL];SARJEL [TECIDO GROSSO DE LÃ];SEDA [TECIDOS];SUDÁRIO [TECIDO];TAFETÁ [TECIDOS];TAPEÇARIAS MURAIS [COLGADURA] DE MATÉRIAS TÊXTEIS;TECIDO ADAMASCADO DE…

Página 3711 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Abril de 2021

Procurador: Diogo Martins Boos NCL(11): 43 Especificação: SERVIÇOS DE CAFÉS [BARES];SERVIÇOS DE RESTAURANTES (DA CLASSE 43) Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a…

Página 3789 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Abril de 2021

anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 914735306 (PROJETEC). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto,…

Página 4085 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Abril de 2021

PUBLICAÇÃO DE TEXTOS PUBLICITÁRIOS; PUBLICIDADE. ASSESSORIA, CONSULTORIA E INFORMAÇÃO EM FRANQUIA, EXCETO LICENCIAMENTO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL [GESTÃO COMERCIAL]. ASSESSORIA, CONSULTORIA E…

Página 4373 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Abril de 2021

[DELIVERY]. (DA CLASSE 43) Os seguintes produtos/serviços foram excluídos da especificação: Serviços de restaurante; Detalhes do despacho: Excluído da especificação o item "Serviços de restaurante"…