Inciso XX do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva;

Página 2890 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Setembro de 2020

” foram excluídos por aplicação do inciso XX do art. 124 da LPI em vista dos registros . 006335462 e 006335470. 919213367...Pg. 2890. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/09/2020 …

Página 2650 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

, e o disposto no inciso XX do art. 124 da LPI que dispõe sobre a impossibilidade de coexistência de marcas idênticas para...Pg. 2650. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 …

Página 2658 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

com o inciso XX do Art. 124 da LPI . 826674178 Indeferimento do pedido Titular: SUN PHARMACEUTICAL INDUSTRIES LIMITED [IN... ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, …

Página 2792 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 2792. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Titular: TARGET BRANDS, INC. [US] Procurador... XX do Art. 124 da LPI. 918967228 Indeferimento do pedido Titular: EDIVAL BARBOSA …

Página 2916 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XX do Art. 124 da LPI. 919159826 Indeferimento do pedido Titular... de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do …

Página 2917 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

do processo 911628053 para os mesmos produtos/serviços, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XX do Art. 124... de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso

Página 3090 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

]" com o intuito de afastar a infringência do inciso XX do art. 124 da LPI, tendo em vista o reg. 918380731, idêntico à...Pg. 3090. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 …

Página 2388 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

para os mesmos produtos/serviços, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XX do Art. 124 da LPI... de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124

Página 2532 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

) Detalhes do despacho: O requerente já possui marca idêntica do processo 910047286 para os mesmos produtos/serviços, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XX do Art. 124 da …

Página 2534 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

ópticas;Óculos" para evitar a incidência da dualidade de marcas prevista no art. 124, inc. XX da LPI, tendo em vista pedido... de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 906178975 …