Art. 124, inc. XX do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva;

Página 2208 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

ESTATÍSTICAS; ASSESSORIA, CONSULTORIA E INFORMAÇÕES SOBRE MARKETING; Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com...

Página 2415 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Os seguintes produtos/serviços foram excluídos da especificação: Suplementos a alimentos para animais. Detalhes do despacho: O requerente já possui marca idêntica nº do processo 907124348...

Página 2416 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

NCL(11): 31 Especificação: AMIDO E SUBPRODUTOS NATIVOS E MODIFICADOS, COMO GERMES E FARELOS, GLICOSE, DEXTROSE, FRUTOSE E MALTODEXTRINAS, NA FORMA CRISTALINA, LÍQUIDA OU VISCOSA, MONO- E POLIÁLCOOIS...

Página 3067 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

PARA NUTRIÇÃO ANIMAL. Os seguintes produtos/serviços foram excluídos da especificação: Suplementos a alimentos para animais. Detalhes do despacho: Alterada a especificação, com a exclusão de termos...

Página 3069 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

916648893 Deferimento do pedido Titular: MARIA LUIZA FORTES VIEIRA EPP [BR/CE] Procurador: Wettor - Bureau de Apoio Empresarial S/S Ltda. ME NCL(11): 25 Especificação: ARTIGOS DE MALHA [VESTUÁRIO];...

Página 3070 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

NCL(11):1 Especificação: PRODUTOS QUÍMICOS PARA USO INDUSTRIAL; AMIDO NATIVO E MODIFICADO, GLUCOSE, DEXTROSE, FRUTOSE E MALTODEXTRINAS, SOB A FORMA CRISTALINA, LIQUIDA OU VISCOSA, MONO- E...

Página 3071 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

NCL(11): 30 Especificação: AMIDO NATIVO E MODIFICADO, GLICOSE, DEXTROSE, FRUTOSE E MALTODEXTRINAS, CARBOIDRATOS MONO- E POLI-ÁLCOOIS, MODIFICADOS OU NÃO, PARA FINS ALIMENTÍCIOS [EXCETO SUPLEMENTOS...

Página 3072 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

LINGERIE; LUVAS [VESTUÁRIO]; MACACÕES; MALHAS [VESTUÁRIO]; MEIAS; MEIAS-CALÇAS; PIJAMAS; PONCHOS; PRESILHAS PARA CALÇAS; ROUPA ÍNTIMA; ROUPAS DE BANHO; ROUPAS DE COURO; ROUPAS DE PRAIA; ROUPÕES DE...

Página 3073 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Especificação: PRODUTOS QUÍMICOS PARA USO INDUSTRIAL; GLUCOSE, DEXTROSE, FRUTOSE E MALTODEXTRINAS, SOB A FORMA CRISTALINA, LIQUIDA OU VISCOSA, MONO- E POLIÁLCOOIS; PROTEÍNAS MODIFICADAS OU NÃO; OS...

Página 1338 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

916468887 Exigência de mérito Titular: MAURICI DE PAULA 02500393976 - MEI [BR/SC] Procurador: Nilvan Paulo Minguranse Detalhes do despacho: Esclareça se deseja permanecer na NCL(11) 25 para assinalar...