Art. 124, inc. XX do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva;

Página 1068 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Janeiro de 2020

de acordo com o inciso XX do Art. 124 da LPI. 917165853 Indeferimento do pedido Titular: BOA VISTA SERVIÇOS S.A. [BR/SP...Pg. 1068. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/01/2020 …

Página 1069 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Janeiro de 2020

com o inciso XX do Art. 124 da LPI. 917178513 Indeferimento do pedido Titular: SIRLENE MARIA DE OLIVEIRA [BR/SP] NCL(11): 7...Pg. 1069. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/01/2020 …

Página 1080 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Janeiro de 2020

/serviços, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XX do Art. 124 da LPI. 917450418 Indeferimento do pedido... os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de …

Página 1332 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Janeiro de 2020

Pg. 1332. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/01/2020 acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI... para os mesmos produtos/serviços, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o in…

Página 1438 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Janeiro de 2020

, deste mesmo titular, por risco de infringência ao inciso XX do artigo 124 da LPI. 917010744 Deferimento do pedido Titular: BRUNO...Pg. 1438. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 2619 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Janeiro de 2020

poderá infringir o inc. XX do art. 124 da LPI, que determina não ser admissível a dualidade de marcas de um só titular... com a exclusão do elemento “YOUR NAVAL POWER”, considerado irregistrável à …

Página 1604 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Janeiro de 2020

para os mesmos produtos/serviços, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XX do Art. 124 da LPI..., sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XX do Art. 124 da LPI. …

Página 1616 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Janeiro de 2020

distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. 913963151 Indeferimento do pedido Titular... sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 12…

Página 1625 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Janeiro de 2020

os mesmos produtos/serviços, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XX do Art. 124 da LPI. 916473171... com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 823744663 (HOTEL POUSADA DO …

Página 1820 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Janeiro de 2020

, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XX do Art. 124 da LPI. 917777735 Indeferimento do pedido Titular..., sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da …