Art. 124, inc. XX do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 701158 RJ 2015/0101320-2

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 701.158 - RJ (2015/0101320-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADOS : ORLANDO CHERFAN PINTO GOULART - …