Art. 124, inc. XX do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva;

Página 1712 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

o seu nome civil como marca, em conformidade com o artigo 124 , XV , da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279... registrar o seu nome civil como marca, em conformidade com o artigo 124

Página 1789 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

de acordo com o inciso XX do Art. 124 da LPI . 913358991 Indeferimento do pedido Titular: EDILAINE CRISTINA DA SILVA... os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo …

Página 1797 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

os mesmos produtos/serviços, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XX do Art. 124 da LPI . 914601024... reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, …

Página 1821 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

os mesmos produtos/serviços, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XX do Art. 124 da LPI . 916255310 Indeferimento... os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, …

Página 2050 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI : Processo... de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI : Processo 906688060 …

Página 2543 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

de marca do próprio igual e anterior, em observância ao inciso XX do art. 124 da LPI . 917118405 Deferimento do pedido...Pg. 2543. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/10/2019 …

Página 1782 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

com o inciso XX do Art. 124 da LPI. 914653342 Indeferimento do pedido Titular: HANERGY CO-INNO MOBILE ENERGY INVESTMENT CO. LTD..., sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XX do Art. 1…

Página 1714 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 1 de Outubro de 2019

da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome... pelos registros 816454884, 822544997 e 830222570, para que o pedido …

Página 1762 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 1 de Outubro de 2019

Pg. 1762. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 01/10/2019 acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI... os mesmos produtos/serviços, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso

Página 1786 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 1 de Outubro de 2019

possui marca idêntica do processo 829349545 (CARMIM) para os mesmos produtos/serviços, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XX do Art. 124 da LPI...., sendo, portanto, …