Artigo 550 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 550. Caberá revisão dos processos findos em que tenha havido êrro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.
Casos de revisão

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000304-86.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno REVISAO CRIMINAL Nº 7000304-86.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA REQUERENTE: JORGE ANTONIO PEIXOTO…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0030131-05.2019.1.00.0000 PE 0030131-05.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 27/04/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 176.334 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : BRUNO…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0111759-79.2020.1.00.0000 PE 0111759-79.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 27/04/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 196.067 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : MARCIO…

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000498-86.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno REVISAO CRIMINAL Nº 7000498-86.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ REQUERENTE: JOAO DA SILVA…

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000469-36.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno REVISAO CRIMINAL Nº 7000469-36.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REQUERENTES: MARIA JOSÉ GOMES…

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000469-36.2020.7.00.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE …

Andamento do Processo n. 7000469-36.2020.7.00.0000 - Revisão Criminal - 08/04/2021 do STM

REVISÃO CRIMINAL Nº 7000469-36.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REQUERENTES: MARIA JOSÉ GOMES FERNANDES E HILDO LIMA FERNANDES…

Página 6 do Superior Tribunal Militar (STM) de 8 de Abril de 2021

PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNANIMIDADE. I - A Revisão Criminal não é - e não pode ser - um remédio de emprego irrestrito pelo indivíduo, porque, sem quaisquer limites, constituiria um instrumento de…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0111759-79.2020.1.00.0000 PE 0111759-79.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 196.067 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES PACTE.(S) : MARCIO DAVID ABREU PIMENTA IMPTE.(S) : PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO IMPTE.(S) : PAULO ROBERTO…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0111759-79.2020.1.00.0000 PE 0111759-79.2020.1.00.0000

D E C I S A O Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar que está assim ementado: “AGRAVO INTERNO EM REVISAO CRIMINAL. DEFESA CONSTITUÍDA. JUÍZO DE …