Artigo 550 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 550. Caberá revisão dos processos findos em que tenha havido êrro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.
Casos de revisão

Intimação do processo N. 09002811520219260000 - 19/10/2021 do TJMSP

NÚMERO ÚNICO: 0900281-15.2021.9.26.0000 POLO ATIVO CLAUDIO FRANCELLINO ADVOGADO(A/S) AIRTON GRAZZIOLI | 103435/SP MARCELO HSIAO | 449144/SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE…

Andamento do Processo n. 7000471-69.2021.7.00.0000 - Revisão Criminal - 21/09/2021 do STM

REVISÃO CRIMINAL Nº 7000471-69.2021.7.00.0000 RELATOR: Ministro LEONARDO PUNTEL. REVISOR: Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. REQUERENTE: RAFAEL THALES DE FREITAS. REQUERIDO: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.

Página 7 do Superior Tribunal Militar (STM) de 21 de Setembro de 2021

havendo equívoco na apreciação dos fatos; II- Que, à época dos fatos, já existiam diversos outros atiradores e colecionadores com quem o Requerente mantinha contato e que possuíam armamentos do…

Intimação do processo N. 09002474020219260000 - 2021-09-14 do TJMSP

NÚMERO ÚNICO: 0900247-40.2021.9.26.0000 POLO ATIVO CLAUDIO FRANCELLINO ADVOGADO(A/S) CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS | 391503/SP AIRTON GRAZZIOLI | 103435/SP MARCELO HSIAO | 449144/SP PODER JUDICIÁRIO…

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000304-86.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno REVISAO CRIMINAL Nº 7000304-86.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA REQUERENTE: JORGE ANTONIO PEIXOTO…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0030131-05.2019.1.00.0000 PE 0030131-05.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 27/04/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 176.334 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : BRUNO…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0111759-79.2020.1.00.0000 PE 0111759-79.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 27/04/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 196.067 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : MARCIO…

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000498-86.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno REVISAO CRIMINAL Nº 7000498-86.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ REQUERENTE: JOAO DA SILVA…

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000469-36.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno REVISAO CRIMINAL Nº 7000469-36.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REQUERENTES: MARIA JOSÉ GOMES…

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000469-36.2020.7.00.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE …