Art. 81 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 81 para Art. 80 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
(Revogado pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - No caso de firma individual, fotocópia autenticada do registro da firma no Departamento de Registro do Comercio, do Ministério da Industria e do Comercio;
(Revogado)
II - No caso de firma limitada, fotocópia autenticada, ou segunda via do contrato social, e prova do seu registro no Departamento de Registro do Comercio, do Ministério da Industria e do Comercio.
(Revogado)
III - No caso de sociedade anônima, folha do Diário Oficial onde consta a usa constituição.
(Revogado)
§ 1º As pessoas, jurídicas estrangeiras, comprovarão sua personalidade, apresentando os seguintes documentos, legalizados e traduzidos:
(Revogado)
a) escritura ou instrumento de Constituição;
(Revogado)
b) estatutos, se exigidos, no País de origem;
(Revogado)
c) certificado de estarem legalmente constituídos na forma das Leis do País de origem;
(Revogado)
§ 2º O título de autorização para funcionar será uma via autêntica do respectivo Alvará, o qual deverá ser transcrito no livro próprio do D.N.P.M. e registrado em original ou certidão no Departamento de Registro do Comercio do Ministério da Industria e do Comercio.
(Revogado pela Lei nº 9.314, de 1996)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00003636020114036182

quitada; a executada não noticiou a sua dissolução, consoante determina o art. 81 do Código de Minas; não houve liquidação.... Ministro OG FERNANDES, j. 05/06/2018, DJe 13/06/2018) Além disso, o art

Página 1086 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

noticioua sua dissolução, consoante determina o art. 81 do Código de Minas; não houve liquidação do passivo. Pleiteia... de redirecionamento da execução para FUCIO MURAKAMI e julgouextinta a …

Página 1088 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

FERNANDES, j. 05/06/2018, DJe 13/06/2018) Alémdisso, o art. 81 do Código de Minas estabelece a obrigação das empresas.... 04/10/2018, DJe 28/11/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00113876920134036100

perante a autarquia ré, nos termos do estabelecido no artigo 81 do Decreto-lei227/67 e dos artigos 1º, 2º, 2º-A e 7... pelo decurso do prazo decadencial e, tampouco o prescricional previstos no …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2017

"Art. 41. .................................................................................. .........................................................................................................

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 790, DE 25 DE JULHO DE 2017.

Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 790, DE 25 DE JULHO DE 2017.

Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das…

Andamento do Processo n. 0011555-75.2016.403.6000 - 23/01/2017 do TRF-3

0011555-75.2016.403.6000 - ACIDONEO FERREIRA DA SILVA X MINERACAO RIO LUZ E COMERCIO LTDA(MS006226 - GENTIL PEREIRA RAMOS) X SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PESQUISA…

Página 934 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2017

instrução constantes do inciso I do art.16 do Código de Mineração, a seremapresentados pelo cessionário; e IV - prova de recolhimento dos emolumentos referentes ao processamento da averbação da…

Andamento do Processo n. 0011387-69.2013.403.6100 - 29/11/2016 do TRF-3

0011387-69.2013.403.6100 - PEDREIRA SANTANA LIMITADA (SP146317 - EVANDRO GARCIA E SP285998 - ADRIANO MAGNO CATÃO) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCA MINERAL - DNPM (Proc. 2045 - ANDREA FILPI…