Art. 58, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 1º Equipara-se a comerciante, industrial ou produtor qualquer pessoa, natural ou jurídica, que pratique, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 532621 SC 2014/0143044-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 532.621 - SC (2014/0143044-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REPR. POR : …

Página 2041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2014

Os Embargos de Declaração foram parcialmente providos para fins de prequestionamento (fl. 507, e-STJ). A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 186,…

Página 858 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Junho de 2014

recolhimento das custas, haja vista que somente na data de hoje extingui, outras doze execuções idênticas a esta. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e trasladem-se cópia desta sentença para os…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1206587

RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.587 - SP (2010/0149042-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : AGRO PECUÁRIA S S …

Ato Complementar nº 27, de 8 de dezembro de 1966.

O Presidente da República , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 30 do Ato Institucional nº 2 , de 27 de outubro de 1965, tendo em vista o disposto no artigo 4º e seu parágrafo único , do…

Página 193 do Diário de Justiça da União (DJU) de 11 de Março de 2009

III - AGRAVO 2009.02.01.002359-7 RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES A G R AVA N T E : SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMONSEN LTDA - SES ADVOGADO :FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR E…

Página 194 do Diário de Justiça da União (DJU) de 11 de Março de 2009

III - AGRAVO 2009.02.01.002502-8 RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES A G R AVA N T E : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ ADVOGADO :FRANCISCO LUIZ DO LAGO…

Página 96 do Diário de Justiça da União (DJU) de 14 de Maio de 2009

III - AGRAVO 2009.02.01.000826-2 RELATORA :DESEMBARGADORA FEDERAL LANA REGUEIRA A G R AVA N T E : REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA ADVOGADO :NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES E OUTROS A G R AVA D O…

Página 18 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Março de 2011

Florianópolis, 14 de março de 2011 Mazoni Ferreira 2º vice-presidente Recurso Especial em Apelação Cível n. 2009.034879-4/0002.00, da Capital Recorrente: Dementex Mercantil Ltda - ME Advogado: Dr.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 93278 RS

- ICM - COOPERATIVA DE PRODUTORES. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM - ANTERIORMENTE A …