Artigo 58 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 58.Contribuinte do imposto é o comerciante, industrial ou produtor que promova a saída da mercadoria.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
§ 1º Equipara-se a comerciante, industrial ou produtor qualquer pessoa, natural ou jurídica, que pratique, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias.
(Revogado)
§ 2º A lei pode atribuir a condição de responsável:
(Revogado)
I - ao comerciante ou industrial, quanto ao imposto devido por produtor pela saída de mercadoria a eles destinada;
(Revogado)
II - ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao impôsto devido por comerciante varejista, mediante acréscimo, ao preço da mercadoria a êle remetida, de percentagem não excedente de 30% (trinta por cento) que a lei estadual fixar;
(Revogado)
II - ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido por comerciante varejista, mediante acréscimo: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
(Revogado)
a) da margem de lucro atribuída ao revendedor, no caso de mercadoria com preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante ou fixado pela autoridade competente; (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
(Revogado)
b) de percentagem de 30% (trinta por cento) calculada sobre o preço total cobrado pelo vendedor, neste incluído, se incidente na operação, o imposto a que se refere o art. 46, nos demais casos. (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
(Revogado)
III - à cooperativa de produtores, quanto ao imposto relativo às mercadorias a ela entregues por seus associados.
(Revogado)
§ 3º A lei pode considerar como contribuinte autônomo cada estabelecimento, permanente ou temporário, do comerciante, industrial ou produtor, inclusive quaisquer veículos utilizados por aqueles no comércio ambulante.
(Revogado)
§ 4º Os órgãos da administração pública centralizada e as autarquias e empresas públicas, federais, estaduais ou municipais, que explorem ou mantenham serviços de compra e revenda de mercadorias, ou de venda ao público de mercadoria de sua produção, ainda que exclusivamente ao seu pessoal, ficam sujeitos ao recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
(Revogado)
§ 5º O encarregado de estabelecimento dos órgãos ou entidades previstos no parágrafo anterior que autorizar a saída ou alienação de mercadoria sem cumprimento das obrigações, principais ou acessórias, relativas ao imposto sobre circulação de mercadorias, nos termos da legislação estadual aplicável, ficará solidariamente responsável por essas obrigações. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
(Revogado)
§ 6º No caso do inciso II do art. 52, contribuinte é qualquer pessoa jurídica de direito privado, ou empresa individual a ela equiparada, excluídas as concessionárias de serviços públicos e as sociedades de economia mista que exerçam atividades em regime de monopólio instituído por lei. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967) revogado pelo Ato Complementar nº 36, de 13.3.1967:
(Revogado pelo Ato Complementar nº 36, de 1967)
§ 7º Para os efeitos do parágrafo anterior, equipara-se a industrial as empresas de prestação de serviços. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967) revogado pelo Ato Complementar nº 36, de 13.3.1967:
(Revogado pelo Ato Complementar nº 36, de 1967)

Página 121 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

nos artigos 42 e 58, da Lei 8.981/1995, e 15 e 16 da Leinº 9.065/1995. Dessa forma, tem-se que a compensação de prejuízos... 8.981/1995, e 15 e 16 da Leinº 9.065/1995, a qual, conforme aludido …

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Julho de 2020

da Constituição Federal , art. 9º e 14 do CTN , art. 58 e 60 da Lei Municipal 13.104 /2007, art. 34, I, do Decreto... , inciso II da Lei 8.666 /93, artigo 7º da Lei 10.520 /02 e cláusula …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07075233520198070018 DF 0707523-35.2019.8.07.0018

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Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 2 de Julho de 2020

da Constituição Federal, art. 9º e 14 do CTN, art. 58 e 60 e 83, III, da Lei Municipal 13.104/2007, art. 1º... da instituição, nos termos do art. 150, VI, "c" e § 4º da Constituição Federal, art.…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 25 de Junho de 2020

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Página 2074 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2020

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Andamento do Processo n. 5009850-11.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/05/2020 do TRF-3

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