Inciso XVIII do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XVIII - termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir;

Andamento do Processo n. 1003394-63.2020.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - 10/09/2020 do TJSP

Jurídicos e Técnicos acerca do art. 124, VI da Lei 9.279/96, a seguir transcrito:A mens legis é proibir que um concorrente... provido (Apelação 1014266-78.2014.8.26.0100, Rel. Des. Carlos …

Página 2 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

e Técnicos acerca do art. 124 , VI da Lei 9.279 /96, a seguir transcrito:A mens legis é proibir que um concorrente... e XVIII , da Lei n. 9279 /96). Antecipação de tutela revogada. Recurso …

Página 2856 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 2856. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI... os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o i…

Página 3006 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

, incisos II, VI, VIII, XVIII e XXI, da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996. 817233873 Deferimento do pedido Titular: MAXCENTER... de retribuição específica (código 373), nos termos dos art. 162, …

Página 4759 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 1 de Setembro de 2020

da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art. 212 - Salvo expressa disposição... Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Para pagar as …

Página 806 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Agosto de 2020

que seja reconhecida como um sinal registrável, não compreendido na proibição do art. 124 , VI , da Lei 9.279 /96, tampouco pode... recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria …

Página 2577 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI... com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 823131556 (ECOM). 919048919 …

Página 2665 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

por termo técnico usado no marketing, irregistrável de acordo com o inciso XVIII do Art 124 da LPI. 919071015 Indeferimento... com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 914410407 (FELLINA Moda …

Página 2716 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

, incisos II, VI, VIII, XVIII e XXI, da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996. 812474813 Deferimento do pedido Titular: ALBA... de retribuição específica (código 373), nos termos dos art. 162, 221, …

Página 5185 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação dos incisos VI e XVIII do art. 124 da LPI , uma vez... diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do artigo 124