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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 57, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Parágrafo único. O limite a que se refere este artigo substituirá a alíquota fixada na lei do Estado, quando esta lhe for superior.

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