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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 223 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 223, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 223. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias úteis.

§ 1º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação cível, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

Pg. 30. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 11/09/2017

causa para propositura de ação civil pública. Arquivamento. Art. 223, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art... de Gravatal. Conclusão: controle de constitucionalidade. Apurar eventual inconstitucionalidade de lei complementar... de Justiça de Bom Retiro (Rua 14 de Janeiro, 236, Centro, Bom Retiro - SC), c...

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