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23 de maio de 2019
Artigo 57 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 57 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 57.

A alíquota do imposto é uniforme para todas as mercadorias, não excedendo, nas saídas decorrentes de operações que as destinem a contribuinte localizado em outro Estado, o limite fixado em Resolução do Senado Federal. (Vide Ato Complementar nº 27, de 1966)

(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

Parágrafo único. O limite a que se refere este artigo substituirá a alíquota fixada na lei do Estado, quando esta lhe for superior. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

Pg. 2892. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2019

nos termos dos arts. 151 , 205 , 206 da Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional .? Art. 191...-A do Código Tributário Nacional ( CTN ), incluído pela Lei Complementar n. 118 /2005, cujas redações, respectivamente, são... previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apre...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20293296220198260000 SP 2029329-62.2019.8.26.0000

tributários em recuperações judiciais, haja vista que tais créditos a ela não se submetem (art. 6º , § 7º , da Lei 11.101 /05... dos créditos trabalhistas (fls. 680/690). É o relatório do necessário. 2 – Em que pese o disposto no art. 57 , da Lei n. 11.101... do art. 57 da lei de regência. Pese a ausência, até o ano d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081358483 RS

tanto na Lei de Recuperação Judicial e Falências, em seu artigo 57, como no Código Tributário Nacional, no artigo 191.... 57 DA LEI 11.101/05. POSSIBILIDADE DE A FAZENDA NACIONAL EXECUTAR A RECUPERANDA DE FORMA AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA... precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDIC...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 34659820128260615 SP 0003465-98.2012.8.26.0615

declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo... o bem - Penhora de imóvel com cédula de crédito rural Preferência do crédito tributário - Inteligência do art. 186 do CTN... - Precedentes do STJ, no sentido de que impenhorabilidade estabelecid...

Pg. 7. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/04/2019

de que trata o art. 57 do Decreto-Lei 413/69 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário... DE CRÉDITO RURAL. ART. 69 DO DECRETO-LEI N.º 167/67. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PREVALÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 184...-Lei 413/69 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10374186320188260053 SP 1037418-63.2018.8.26.0053

do que estabelece o art. 97, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos..., a Lei Estadual n.º 10.705/00, em seu artigo 9º, estabelece que: “Art. 9º A base de cálculo do imposto é o valor venal..., § 1º, do Código Tributário Nacional Sentença mantida Recurso improv...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10033566020198260053 SP 1003356-60.2019.8.26.0053

e, assim como o reexame necessário (art. 14, §1º, Lei n.º 12.016/09), não provido. Resume-se a controvérsia em definir... devido - Inteligência do art. 97, II e IV c.c. § 1º, do CTN - Precedentes - Direito do Fisco (art. 11 da Lei 10.705/2000... ao valor venal para fins de cobrança do IPTU/ITR. Inteligência do art....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079968673 RS

, como se deflui do disposto nos artigos 57, Lei 11.101/05 e 155-A, § 3º, CTN. Enfatiza que a suspensão ou sobrestamento previsto... da regularidade fiscal, forte no artigo 57, Lei 11.101/05. Neste sentido, lembro o AREsp n.º 953.428, HERMAN BENJAMIN... de regularidade fiscal de que cuida o artigo 57 da Lei n.º 1...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10299955220188260053 SP 1029995-52.2018.8.26.0053

do inciso II do art. 97 do Código Tributário Nacional a alteração, por meio de decreto regulamentar, da base de cálculo..., do CTN e artigos 9º, § 1º e 13, I, da Lei Estadual 10.750/02. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09. Sentença..., a correspondência entre o valor que a autoridade coatora pretende seja adot...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10260262920188260053 SP 1026026-29.2018.8.26.0053

. Vulnera o § 1º do inciso II do art. 97 do Código Tributário Nacional a alteração, por meio de decreto regulamentar, da base... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Inteligência do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional. Precedentes.... Incidência do artigo 38, do CTN e artigos 9º, § 1º e 13, I, da Lei...

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