Artigo 57 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 57.
A alíquota do imposto é uniforme para todas as mercadorias, não excedendo, nas saídas decorrentes de operações que as destinem a contribuinte localizado em outro Estado, o limite fixado em Resolução do Senado Federal. (Vide Ato Complementar nº 27, de 1966)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
Parágrafo único. O limite a que se refere este artigo substituirá a alíquota fixada na lei do Estado, quando esta lhe for superior. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)

Página 938 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

no art. 57, da Lei11.101/05, a exigência não se conforma à finalidade do instituto. Tampouco há que se falar... TRIBUTÁRIOS.ART. 57 DALEI 11.101/05 EART. 191-ADO CTN. EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A …

A apresentação de certidão negativa de débitos tributários é requisito prescindível para a concessão da recuperação judicial

, o Código Tributário Nacional, em seu art. 191-A, condiciona a concessão da recuperação à prova da quitação... dos enunciados normativos dos arts. 57 e 58, caput, da Lei n. 11.101/2005, …
Raiana Barbosa, Advogado
há 8 dias

A importância da posição do STJ no RESP 1576651/SE no período de pandemia.

sido aprovado pela assembleia de credores. Reforçando essa exigência, o Código Tributário Nacional , em seu art. 191... as normas do art. 57 da LFRE e do art. 191-A do CTN , assentados …

'Certidões negativas dispensadas' para 'recuperações judicias': o 'tecnicismo hermenêutico jurídico constitucional' ataca para todos os lados...

assembleia de credores. >>>>> (REGRA) Reforçando essa exigência, o Código Tributário Nacional, em seu art. 191-A, condiciona... referida lei faz com que as sociedades em crise estejam dispensadas …
Flávio Tartuce, Advogado
há 10 dias

Resumo. Informativo 674 do STJ.

, ou tenha sido aprovado pela assembleia de credores. Reforçando essa exigência, o Código Tributário Nacional, em seu art. 191..., o Código Tributário Nacional, em seu art. 191-A, condiciona a …

Página 110 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Julho de 2020

. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 52 E 57 DA LEI N. 11.101/2005 (LF) E ART. 191-A DO CÓDIGO... recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditórios, observados o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50213292320184047107 RS 5021329-23.2018.4.04.7107

, art. 57 , 65 § 7º da Lei 8.981 /95 e art. 11 da Lei 9.249 /95., o acórdão que negou provimento ao recurso restou... o artigo 153 , inciso III , da Constituição Federal , combinado com Artigo

Andamento do Processo n. 5186120.79.2019.8.09.0000 - 10/07/2020 do TJGO

de violação do disposto no art. 57 da LREF (Lei n. 11.101/2005) e no art. 191-A do CTN, o mesmo pode ser dito... de plenário, conforme previsão do art. 97 C.F., Súmula 10 STF e Reclamações

Página 871 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

Pg. 871. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2020 violação do disposto no art. 57 da LREF (Lei... n. 11.101/2005) e no art. 191-A do CTN, o mesmo pode ser dito quanto ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1864625 SP 2019/0294631-9

de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário... na forma do art. 45 desta Lei. 2. Reforçando essa exigência, o Código Tribu…