Inciso XV do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

Página 1786 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 12 de Janeiro de 2021

, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). "Art... da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art

Página 1788 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 12 de Janeiro de 2021

Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil... registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Pr…

Página 1794 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 12 de Janeiro de 2021

: Apresente autorização do detentor para registro de nome civil conforme disposto no inciso XV do art. 124 da LPI. A autorização é...Pg. 1794. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 1904 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 12 de Janeiro de 2021

do despacho: A marca é constituida por reprodução de nome de família, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124... ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, …

Página 3472 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 12 de Janeiro de 2021

irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso VII do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas... BORTOLETTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 124, XV DA LPI C/C ITEM 5.11.14 …

Página 3625 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 5 de Janeiro de 2021

(LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996) – formula-se exigência de mérito relativa às questões indicadas. Para cumprir... de mérito dos pedidos de registro de marca listados a seguir – nos …

Página 3628 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 5 de Janeiro de 2021

, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124...Pg. 3628. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 05/01/2021 …

Página 3632 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 5 de Janeiro de 2021

, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). 919853978 Exigência de mérito Titular..., ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em …

Página 3739 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 5 de Janeiro de 2021

da LPI. A marca é constituida por imagem de terceiro, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI... de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 909697370 (DEUS EX …

Página 3487 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 29 de Dezembro de 2020

, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não... da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de …