Inciso XV do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

Página 2609 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio... de 1996).Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil …

Página 2612 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio...Pg. 2612. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 …

Página 2613 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art.124 -Não são... Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art.124Não são …

Página 2616 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

; ou diga, ainda, se trata-se de um nome fictício, em conformidade com o artigo 124, incisos XV e XVI, da Lei da Propriedade...Pg. 2616. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 …

Página 2619 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome... autorização para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o a…

Página 2628 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Em sendo o requerente... os mesmos, conforme o caso, como marca; em conformidade com o artigo 124,…

Página 2750 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

XV do Art 124 da LPI. A marca é constituida por apelido notoriamente conhecido, irregistrável de acordo com o inciso XVI... de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 916884295 (FRIDA …

Página 2786 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Excluído da especificação o item "Operação nas áreas de energia...) Detalhes do despacho: A marca é constituida por , irregistrável de acordo com o incis…

Página 2787 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

. A marca é constituida por nome civil Oswaldo Cruz, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. 918804701... com o inciso IV do Art. 124 da LPI. A marca é constituida por nome civil …

Página 2788 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. 918804930 Indeferimento do pedido Titular: HOSPITAL ALEMÃO... civil Oswaldo Cruz, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da …