Art. 124, inc. XV do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

Página 2092 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

914428519 Exigência de mérito Titular: KERIGMA CALÇADOS LTDA [BR/MG] Procurador: Marconni da Silva Rodrigues Detalhes do despacho: Conforme declarado pelo requerente em cumprimento de exigência:...

Página 2093 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

915187566 Exigência de mérito Titular: ITABAÚ PRODUTOS NATURAI LTDA [BR/SP] Detalhes do despacho: TENDO EM VISTA CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO DE EXIGÊNCIA EXARADA NA RPI 2523, DE 14/05/2019,...

Página 2094 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

915863707 Exigência de mérito Titular: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PROD ALIMENTÍCIOS FRUTAP LTDA [BR/SP] Procurador: Crimark Propriedade Industrial S/S Detalhes do despacho: Petição de cumprimento de...

Página 2095 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

915904632 Exigência de mérito Titular: CURUPIRA S.A. [BR/MG] Procurador: Wsouza Consultoria em Propriedade Intelectual Eireli Detalhes do despacho: Reapresente especificação restrita a itens...

Página 2101 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

916634302 Exigência de mérito Titular: R.V SORVETES LTDA - ME [BR/SC] Procurador: Sandro Wunderlich Detalhes do despacho: Prove a requerente ser titular do nome de família ou patronímico "Eiffel",...

Página 2107 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

916693120 Exigência de mérito Titular: EXPERMED PERÍCIAS MÉDICAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS LTDA EPP [BR/RS] Procurador: João Henrique Espirito de Oliveira Poli Detalhes do despacho: Reapresente...

Página 2182 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 901754447 (MALLU BABY)....

Página 2208 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

ESTATÍSTICAS; ASSESSORIA, CONSULTORIA E INFORMAÇÕES SOBRE MARKETING; Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com...

Página 2216 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 915119030 (ESTÉTICAFLIX)....

Página 2217 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Procurador: Roner Guerra Fabris NCL(11): 10 Especificação: APARELHOS E INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS, MÉDICOS, DENTÁRIOS E VETERINÁRIOS, INSTRUMENTOS TERAPÊUTICOS E LABORATORIAIS PARA PROCESSAMENTO DE...