Inciso XV do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

Uma análise do caso Cesar Cielo vs Cielo S/A

Este estudo foi apresentado no primeiro semestre de 2016. Neste ponto a demanda se encontrava decidida em primeira instância em favor do atleta. Não obstante, apesar de toda a base jurídica…

Posso registrar nome próprio como marca?

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