Inciso XV do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1679192 SP 2017/0092006-3

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.192 - SP (2017/0092006-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : EDITORA MUSICAL AMIGOS LTDA ADVOGADO : CELINO BENTO DE SOUZA…

Página 1591 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Rhaissa Costa da Silva - Agravado: Felipe Duarte Trinto - Agravada: Shara Cristina…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2036599-69.2021.8.26.0000 SP 2036599-69.2021.8.26.0000

Ação cominatória (obrigação de fazer) cumulada com pedidos de índole indenizatória, decorrente de violação de marca. Decisão de deferimento de tutela de urgência com abstenção, por parte dos réus, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2036599-69.2021.8.26.0000 SP 2036599-69.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000342109 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2036599-69.2021.8.26.0000, da…

Página 92 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

DE SINOP, autoridade apontada coatora, que “o pedido em tutela de urgência, com espeque no art. 300 do CPC, a fim de determinar à parte promovida que se abstenha de utilizar a expressão/marca…

Página 2252 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Maio de 2021

Exame de mérito: Exigência Como etapa do exame de mérito dos pedidos de registro de marca listados a seguir – nos termos do artigo 159 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de…

Página 2253 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Maio de 2021

911517146 Exigência de mérito Titular: ADRIANA A. PRANCHES PONTES ATELIER ME [BR/SP] Procurador: CLAUDIO LUIS SERRADOR GINEZ Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da…

Página 2255 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Maio de 2021

919970591 Exigência de mérito Titular: JOÃO VITOR HOEPPNER PEREIRA 37606014809 [BR/SP] Procurador: Flávia Bomtempo Botti Detalhes do despacho: Conforme disposto no despacho de exigência anterior "não…

Página 2351 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Maio de 2021

Titular: TIAGO GONÇALVES DA SILVA SABACK [BR/RO] Procurador: Maria Berenice Araujo Vaz NCL(11): 30 Especificação: BEBIDAS À BASE DE CHÁ;CHÁ* (DA CLASSE 30) Detalhes do despacho: Fica ainda…

Página 2370 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Maio de 2021

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