Inciso XV do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

Página 1591 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Rhaissa Costa da Silva - Agravado: Felipe Duarte Trinto - Agravada: Shara Cristina…

Página 92 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

DE SINOP, autoridade apontada coatora, que “o pedido em tutela de urgência, com espeque no art. 300 do CPC, a fim de determinar à parte promovida que se abstenha de utilizar a expressão/marca…

Página 2252 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Maio de 2021

Exame de mérito: Exigência Como etapa do exame de mérito dos pedidos de registro de marca listados a seguir – nos termos do artigo 159 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de…

Página 2253 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Maio de 2021

911517146 Exigência de mérito Titular: ADRIANA A. PRANCHES PONTES ATELIER ME [BR/SP] Procurador: CLAUDIO LUIS SERRADOR GINEZ Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da…

Página 2255 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Maio de 2021

919970591 Exigência de mérito Titular: JOÃO VITOR HOEPPNER PEREIRA 37606014809 [BR/SP] Procurador: Flávia Bomtempo Botti Detalhes do despacho: Conforme disposto no despacho de exigência anterior "não…

Página 2351 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Maio de 2021

Titular: TIAGO GONÇALVES DA SILVA SABACK [BR/RO] Procurador: Maria Berenice Araujo Vaz NCL(11): 30 Especificação: BEBIDAS À BASE DE CHÁ;CHÁ* (DA CLASSE 30) Detalhes do despacho: Fica ainda…

Página 2370 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Maio de 2021

ONLINE, NO VAREJO, DE MÚSICA DIGITAL BAIXÁVEL, ONLINE, NO VAREJO, DE TOQUES DE TELEFONE BAIXÁVEIS, NO ATACADO, DE PREPARAÇÕES SANITÁRIAS, FARMACÊUTICAS E VETERINÁRIAS E DE SUPRIMENTOS MÉDICOS, NO…

Página 5613 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Abril de 2021

850190373196 Notificação de novo impedimento legal em grau de recurso 08/11/2019 Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Processo afetado: 916895866-JOSÉLIA COTRIM…

Página 2352 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Abril de 2021

920354483 Exigência de mérito Titular: DIVANI SEBASTIANA DE SOUZA SILVA ME [BR/SP] Procurador: Rodrigo Vinicius dos Santos Detalhes do despacho: Inicialmente, reapresente procuração identificando e…

Página 2461 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Abril de 2021

Titular: GIZ DE CERA COMERCIO EIRELI [BR/BA] Procurador: LEMMARCAS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA NCL(11): 25 Especificação: ARTIGOS DE MALHA [VESTUÁRIO];AVENTAIS [VESTUÁRIO];BERMUDA PARA PRÁTICA DE…