Inciso XV do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

Página 1672 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Outubro de 2020

de terceiros sob pena de descumprimento do inciso XV do Art. 124 da LPI.". Destaque-se que pedidos com procurador...Pg. 1672. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 27/10/2020 918345545 …

Página 1686 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Outubro de 2020

do nome civil, herdeiros ou sucessores, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º... 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como …

Página 1687 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Outubro de 2020

, herdeiros ou sucessores, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14... do nome civil, herdeiros ou sucessores, em conformidade com o artigo 12…

Página 1688 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Outubro de 2020

com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 -Não são... da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 1…

Página 1739 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Outubro de 2020

ARMANI, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. A marca reproduz ou imita os seguintes registros..., sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: …

Página 4037 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Outubro de 2020

diversa da anteriormente apontada. Violação do inc. XV do art. 124 da LPI. O sinal em exame contém nome civil.... Violação do inciso XIX do artigo 124 da LPI, REGs: 006208070. Notifica-se a …

Página 2231 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Outubro de 2020

da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Em sendo o requerente uma pessoa jurídica, tal autorização... expressa para registrar o nome civil (FABIANE PINHEIRO) como …

Página 2239 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Outubro de 2020

, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996) - art. 124: "Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura... expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124

Página 2243 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Outubro de 2020

. Ademais, de acordo com o disposto no inciso III do art. 123 da Lei 9.279/96, marca coletiva é aquela usada para... do despacho: Segundo o caput do art. 147 da Lei n.º 9.279/96, o pedido de …

Página 2336 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Outubro de 2020

civil "HUGO CAMPANNA", irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI...., sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 913712914 (LAWTECH). …