Inciso XV do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0030188-68.2020.8.21.7000 RS

o seu patronímico em parte da sua razão social.O art. 124, XV, da Lei de Propriedade Industrial define expressamente... 170, da CRFB. Arts. 2º e 129 da Lei 9.279/96. Não há como impedir que os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1092843-65.2017.8.26.0100 SP 1092843-65.2017.8.26.0100

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – Marca – "Koga, Koga Autopeças" – Possibilidade de registro do nome civil, desde que seja feito pelo próprio titular (LPI, art. 124, XV e XVI) – Hipótese em que autora …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1141465 RJ 2017/0181938-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.465 - RJ (2017/0181938-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN ADVOGADOS : …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0032736-77.2015.4.02.5101 RJ 0032736-77.2015.4.02.5101

. I - Por força do disposto no art. 124 , XV e XVI , da Lei 9.279 /96, não são registráveis como marca o nome civil... ao art. 124 , XV e XVI , da Lei de Propriedade Industrial , e, por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1367789 PR 2013/0036518-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.789 - PR (2013/0036518-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : PASSARELA CALÇADOS LTDA ADVOGADOS : CELINO BENTO DE SOUZA E OUTRO(S) - SP108745 DOUGLAS …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0074330-71.2015.4.02.5101 RJ 0074330-71.2015.4.02.5101

do art. 124 da LPI e, portanto, se sobrepõe a proteção ao nome empresarial prevista no inciso V do mesmo diploma legal, posto... pelo Embargante de que o nome"FRATA", tratando-se do sobrenome de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16485064 PR 1648506-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1030186 PR 2016/0324212-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.030.186 - PR (2016/0324212-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : D. BORCATH INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS : MARCELO HENRIQUE ZANONI E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 866940 SC 2016/0040852-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 866.940 - SC (2016/0040852-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI AGRAVADO : CARLOS A FABRO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1027646-71.2014.8.26.0100 SP 1027646-71.2014.8.26.0100

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – Marca – "Gilmar Santos" – Possibilidade de registro do nome civil e nome artístico, desde que seja feito pelo próprio titular (LPI, art. 124, XV e XVI) – Hipótese em que …