Inciso XV do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2036599-69.2021.8.26.0000 SP 2036599-69.2021.8.26.0000

Ação cominatória (obrigação de fazer) cumulada com pedidos de índole indenizatória, decorrente de violação de marca. Decisão de deferimento de tutela de urgência com abstenção, por parte dos réus, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0030188-68.2020.8.21.7000 RS

o seu patronímico em parte da sua razão social.O art. 124, XV, da Lei de Propriedade Industrial define expressamente... 170, da CRFB. Arts. 2º e 129 da Lei 9.279/96. Não há como impedir que os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0186994-50.2011.8.26.0100 SP 0186994-50.2011.8.26.0100

COMPETÊNCIA ABSOLUTA – Ação inibitória e indenizatória – Lastro em uso indevido de marca registrada – Pleito fundamentado exclusivamente na LPI – Simples menção, en passant, ao art. 51 do TRIPS, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0160204-47.2019.8.21.7000 RS

AÇÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. UTILIZAÇÃO DE NOME FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DOMÍNIO DE SITE. SISTEMA FIRST COME, FIRST SERVED. CÔMITE GESTOR DA INTERNET NO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0134128-93.2013.8.21.7000 RS 2013/0298405-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 391.921 - RS (2013/0298405-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCOS RAMON DVOSKIN ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO BEZERRA CAMPOS E OUTRO(S) - RS014624 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003691-22.2007.4.05.8400 RN 2013/0369724-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.692 - RN (2013/0369724-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : COLÉGIO SANTO AGOSTINHO ADVOGADO : RENATA CURI BAUAB - SP083332 RECORRIDO : JOSÉ MISAEL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0008957-72.1998.4.03.6100 SP 2018/0174295-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.736 - SP (2018/0174295-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL RECORRIDO : AUDI AKTIENGESELLSCHAFT ADVOGADOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0074330-71.2015.4.02.5101 RJ 2019/0003661-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.813 - RJ (2019/0003661-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : PAULO ROBERTO FRATA ADVOGADO : SÔNIA CARLOS ANTÔNIO - SP084759 AGRAVADO : …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1092843-65.2017.8.26.0100 SP 1092843-65.2017.8.26.0100

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – Marca – "Koga, Koga Autopeças" – Possibilidade de registro do nome civil, desde que seja feito pelo próprio titular (LPI, art. 124, XV e XVI) – Hipótese em que autora …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1092843-65.2017.8.26.0100 SP 1092843-65.2017.8.26.0100

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – Marca – "Koga, Koga Autopeças" – Possibilidade de registro do nome civil, desde que seja feito pelo próprio titular (LPI, art. 124, XV e XVI) – Hipótese em que autora …