Art. 124, inc. XV do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

Empresa de pagamento pode continuar usando marca Cielo, decide TRF-2

A empresa de pagamento Cielo venceu uma disputa que trava com o nadador brasileiro Cesar Cielo e garantiu o direito de continuar usando a marca. Para a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional…

Empresário não consegue retirar sobrenome de joalheria

Por quatro votos a um, o 3º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que negou a retirada do sobrenome Dvoskin do nome comercial de uma rede de joalherias, sediada em…

Joalheria não precisa abrir mão de sobrenome em marca

Não se pode excluir o sobrenome de ex-sócios da denominação comercial da empresa só porque um parente — que não tem nada a ver com o negócio — teme que o mercado venha a ligar seu nome à atividade…

Joalheria não tem que abrir mão de sobrenome em sua marca, decide TJ-RS

Não se pode excluir o sobrenome de ex-sócios da denominação comercial da empresa só porque um parente que não tem nada a ver com o negócio teme que o mercado venha a ligar seu nome à atividade…