Art. 56 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 56.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
II - em relação a produtos sujeitos ao imposto de que trata o artigo 46, com base de cálculo relacionada com o preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante; (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
§ 2º Na saída para outro Estado, a base de cálculo definida neste artigo: (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
I - não inclui as despesas de frete e seguro; (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0190958-34.2019.8.06.0001 - Mandado de Segurança - 06/12/2019 do TJCE

. 151, IV - Art. 56, I e Art. 64, II, ambos da Lei 16.397/2017), conforme vetor Jurisprudencial: Expedientes do 1º Grau... e rito de protocolo MS Lei 12016, sob pena de indeferimento por inépcia …

Página 406 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Dezembro de 2019

de interesse processual. Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009, Súmula 105 do STJ e Súmula 512 do STF..., presente requisito legal autorizador da medida pretendida, a teor do …

Página 42 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 25 de Novembro de 2019

/05 e nos arts. 149, inciso VIII e 173, inciso I, da Lei Complementar Federal 5.172/66 ( CTN), expede-se o presente... da Lei Federal 5172/66 ( CTN). VÂNDER FRANCISCO MOÇO AFTM - CSCM/DRM/SMF …

Andamento do Processo n. 51198-94.2008.8.09.0123 - Execução Fiscal - 21/10/2019 do TJGO

DO ART. 156, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, O CREDITO TRIBUTÁRIO E EXTINTO PELO PAGAMENTO. E AINDA , NOS TERMOS... NO ART. 1 56, INC. I, DO CTN E NO ART. 924, INC. II, DO CPC/2015. …

Página 2322 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

, INC. I, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, O CREDITO TRIBUTARIO E EXTINTO PELO PAGAMENTO. E AINDA , NOS TERMOS DO ART. 924.... E O BREVE RELATORIO. DECIDO NOS TERMOS DO ART. 156, INC. I, DO CODIGO TRIB…

Página 368 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019

, interpretar a lei em prol do contribuinte a teor do artigo 112, do Código Tributário Nacional, seja retirando a multa..., somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos …

Página 1388 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

do Código Tributário Nacional, que elenca as reclamações e os recursos administrativos como causas suspensivas... das decisões baseadas no §12, cabe o recurso hierárquico, na forma do art. 56, da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03042362120158240011 Brusque 0304236-21.2015.8.24.0011

. O acolhimento da pretensão na hipótese demandaria tão somente o reexame de dispositivo do Código Tributário Nacional (art. 166... do Impetrante, 519/2015, sem as restrições previstas no art. …

Página 456 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

do crédito tributário. 2. Não verificada a probabilidade do direito, prevista no artigo 300 do CPC, não há ilegalidade... VALOR DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 38 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. I - Em …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 00455183820198090000

pelo Procon ? art. 56, do CDC), não incide a regra do art. 151, V, do CTN, de aplicação específica aos créditos tributários... DO DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO NO VALOR DA PENALIDADE. APLICAÇAO …