Artigo 56 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 56.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
II - em relação a produtos sujeitos ao imposto de que trata o artigo 46, com base de cálculo relacionada com o preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante; (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
§ 2º Na saída para outro Estado, a base de cálculo definida neste artigo: (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
I - não inclui as despesas de frete e seguro; (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03042362120158240011 Brusque 0304236-21.2015.8.24.0011

, sem as restrições previstas no artigo 166 do Código Tributário Nacional e no artigo 56 do Código Tributário Municipal... infraconstitucional. 1.2 Da alegada violação ao artigo 166 do Código Tributá…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50111582720194049999 5011158-27.2019.4.04.9999

do reconhecimento da prescrição intercorrente, na forma do art. 40 da Lei n.º 6.830 /80, e do art. 56 , V, do CTN (Evento 3..., com julgamento de mérito, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830 /80 …

Andamento do Processo n. 20.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2020 do TJGO

, a Lei 8.068/1980 ou o Código Tributário Nacional. O artigo 8º daquele normativo fala, como garantia da execução, o “valor... do Código Tributário Nacional c/c o artigo 835, parágrafo 2o., do Código

Página 651 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2020

o disposto no artigo 38 da Lei de Execução Fiscal, conforme ocorreu na presente hipótese. Precedentes do TJGO. AGRAVO.... APLICAÇÃO DO ART. 38 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. I- Em sede de agravo de …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível : RI 00259057320188080035

RECTE.: ANTONIO CARLOS DE FARIA NETO RECDO.: MUNICIPIO DE VILA VELHA RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO BOANERGES ELER LOPESR E L A T Ó R I O / V O T OTrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de…

Página 9540 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2020

embargos declaratórios, questão esta que deveria ter sido analisada pelo acórdão, qual seja: i) Violação ao 111 do Código Tributário Nacional ii) da violação ao disposto no art. 56 da lei n2.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 93801418420088130024 MG

. Sustentou que a lei municipal 7640 /99 (art. 1º) autorizou a compensação de débitos tributários ou não, vencidos... Tributário Nacional estabelece, em seu art. 56 , inciso II, a compensação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142330570001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA. SÓCIO CONSTANTE DA CDA, MAS FORA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇAO. RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS DEVIDO POR…

Página 8413 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o…

Andamento do Processo n. 0190958-34.2019.8.06.0001 - Mandado de Segurança - 06/12/2019 do TJCE

ADV: DEBORAH MARIA VERAS CARVALHO (OAB 9177/CE) - Processo 0190958-34.2019.8.06.0001 - Mandado de Segurança - Taxas - IMPETRANTE: Sociedade de Advogados Alcides Benevides Advogados Associados -…