Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 55 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 55 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 55.

Em substituição ao sistema de que trata o artigo anterior, poderá a lei dispor que o imposto devido resulte da diferença a maior entre o montante do imposto relativo à operação a tributar e o pago na incidência anterior sobre a mesma mercadoria.

(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 15005354420178260587 SP 1500535-44.2017.8.26.0587

55 e 56 do Código Tributário Municipal, pugnando, ao final, pelo prequestionamento dos artigos 34 do CTN e 146, III... de Embargos de Declaração Cível 1500535-44.2017.8.26.0587/50000, da Comarca de São Sebastião, em que é embargante... PODER JUDICIÁRIO São Paulo Embargos de Declaração Cível 1500535-44.2017.8.26....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 114272920104036109 SP

. IOF. ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INVERSÃO DO ÔNUS... em comento, a apelante comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional... autora comprovou o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 14 do Cód...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 51686720144036112 SP

do Código Tributário Nacional - recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar. São eles: "Art... DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. IOF. ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... em comento, a impetrante comprovou o preenchimento dos requisitos...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008479016 RS

segurança dos menores. O condutor da motocicleta não usava o vestuário de proteção que recomenda o artigo 55, III, do CTN... JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) MLCMF 71008479016 ( CNJ: 0017542-74.2019.8.21.9000) 2019/Cível... inviável o pretendido abatimento. sentença mantida. recurso desprovido....

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 4676020094036105 SP

previstos no artigo 14, II, do Código Tributário Nacional: "Art. 31. A Obra Unida, para a manutenção de seus objetivos... nos prazos previstos em lei." Em suma, preenchidos os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, a autora... da imunidade tributária, consoante previsão do artigo 14 do Código Tributári...

Pg. 503. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/04/2019

até o ano de 2010, confere a imunidade tributária, já que o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 55 da Lei... manifestamente protelatório. Imposição de multa. Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.7.Embargos de declaração... DO ARTIGO 1.028 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. INCEN...

Agência Nacional de Energia Elétrica “ANEEL”, não pode pedir certidão negativa de empresa em recuperação.

nos termos dos arts. 151 , 205 , 206 da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional . Art. 58... previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários... disposições do art. 191-A do CTN e artigos 57 e 58 da Lei 11.101 /2005 , i...

Andamento do Processo n. 0703682-86.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 03/04/2019 do TJDF

estabelecidos na Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Parágrafo único. As microempresas... dos arts. 151, 205, 206 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Em igual sentido, o Código... (LRF) E ART. 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). INOPERÂNCIA DO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10697520175170001

Tributário Nacional , bem como com o art. 55 , da Lei 8.212 /91, o gozo do benefício constitucional da imunidade... DE TRABALHO 12 X 36 HORAS. NORMA COLETIVA. FERIADOS LABORADOS. Demonstrada a afronta ao artigo 9º da Lei n.º 605 /49, dá.... O artigo 9º da Lei n.º 605 /49 estabelece o direito ao recebimento, em dobro, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 419737620064039999 SP

em que alterou a redação do art. 55, III da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º... a isenção prevista na Lei 3.577/59. Por sua vez, aduz que a Lei 9.429/96 e o art. 55 da Lei 8.212/91 previram..., Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI 9.738/98, FOI SUSPENSO P...

×