Art. 55 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 55.
Em substituição ao sistema de que trata o artigo anterior, poderá a lei dispor que o imposto devido resulte da diferença a maior entre o montante do imposto relativo à operação a tributar e o pago na incidência anterior sobre a mesma mercadoria.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

Página 779 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

Comefeito, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 566622-RS, publicado em23.08.2017, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, apreciando o tema 32...

Andamento do Processo n. 0016734-83.2013.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cívelnº - 15/08/2019 do TRF-3

00012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELNº 0016734-83.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.016734-0/SP RELATOR : Desembargador FederalWILSON ZAUHY EMBARGANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ...

Página 2155 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

OUTROS PARTICIPANTES: V O TO O tema da (in)constitucionalidade do artigo 55 da Leinº 8.212/91 foiefetivamente decidido pelo E. Supremo TribunalFederalquando do julgamento do RE 566.622, submetido à...

Página 2307 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

RELATOR : Desembargador FederalWILSON ZAUHY APELANTE : FLAVIO PINHO DEALMEIDA ADVOGADO : SP207426 MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal(FAZENDANACIONAL) ADVOGADO :...

Página 1011 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

FEITOS EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Correta a conclusão a que chegouo Juiz, não havendo previsão legalque autorize a utilização de umprocesso judicialpara determinar a conversão emrenda da...

Página 1083 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos...

Página 1357 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

ADVOGADO : SP179053BAMÉLIAAUGUSTASIMI CALAZANS GODKE e outro(a) REMETENTE : JUIZO FEDERALDA4 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP No. ORIG. : 00034668120124036104 4 Vr SANTOS/SP EMENTA AÇÃO...

Página 249 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2019

do ordenamento jurídico pátrio, comefeitos ex tunc. 9. O Código Tributário Nacional, especificamente seuartigo 14, constituia leicomplementar vigente que delimita os requisitos exigidos da entidade...

Página 314 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2019

Sustenta a autora, em suma, ser associação sem fins lucrativos, constituída desde 05/12/1968, com utilidade pública reconhecida por certificados Federal (DOU de 26/05/1992), Municipal (Decreto...

Andamento do Processo n. 5005577-86.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 01/08/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5005577-86.2017.4.03.6100 / 17ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:ASSOCIACAO PAULISTADEAPOIO AFAMILIA- APAF Advogado do(a)AUTOR:MIGUELDELGADO GUTIERREZ - SP106074...