Art. 55 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 55.
Em substituição ao sistema de que trata o artigo anterior, poderá a lei dispor que o imposto devido resulte da diferença a maior entre o montante do imposto relativo à operação a tributar e o pago na incidência anterior sobre a mesma mercadoria.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

Agência Nacional de Energia Elétrica “ANEEL”, não pode pedir certidão negativa de empresa em recuperação.

nos termos dos arts. 151 , 205 , 206 da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional . Art. 58... previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor …
Adonis Monteiro, Estudante
há 2 anos

Recuperação Judicial - Lei Nº 11.101 - 09 de Fevereiro de 2005

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Art. 47 . A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora,…

A Recuperação Judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e suspensão das ações de execução fiscal.Reflexos da Lei 11.101 no Direito tributário.

Reflexos da Lei 11.101 no Direito tributário A Recuperação Judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e suspensão das ações de execução fiscal. Vinicius Rodrigues Lacerda de…

A possibilidade de concessão de recuperação judicial sem certidão negativa de débitos

INTRODUÇÃO Ao analisar a Lei 11.101 /05 – que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária -, percebemos que o legislador deixou consignada a…

Enunciado nº 55 da I Jornada de Direito Comercial Brasileiro e sua importância para a Recuperação Judicial

RESUMO Artigo voltado ao estudo do enunciado 55 da I Jornada de Direito Comercial, através do estudo da importância dele para viabilização da Recuperação Judicial, instituto regrado pela Lei 11.101…

Obstáculos fiscais a recuperação judicial das empresas

INTRODUÇÃO A Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2005 conceitua a Recuperação Judicial no seu artigo 47 : “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise…

O deferimento da recuperação judicial e a certidão negativa de débitos

A jurisprudência do STJ, que consolidou o entendimento no sentido de dispensar a apresentação de CNDs para o deferimento de recuperação judicial de empresas, vem causando diversas distorções no…

A concessão da recuperação judicial sem a apresentação da certidão negativa de débitos

1. Introdução A promulgação da Lei nº 11.101 /05 trouxe para o cenário nacional o instituto da recuperação judicial e extrajudicial em substituição à concordata. Calcada na solução efetiva para as…
há 5 anos

Recuperação Judicial

A recuperação judicial tem, a rigor, o mesmo objetivo da concordata, ou seja, recuperar, economicamente, o devedor, assegurando-lhe, outrossim, os meios indispensáveis á manutenção da empresa,…

Alienação do estabelecimento empresarial: o contrato de trespasse

1 Introdução A alienação do estabelecimento empresarial foi pensada como importante mecanismo de manutenção da atividade empresarial e de preservação do interesse social da empresa, isto porque o…