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16 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 207 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 207, inc. II do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 207. Recebidos os resultados de cada Estado, e julgados os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais, o relator terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar seu relatório, com as conclusões seguintes:

II - os votos apurados pelo Tribunal Regional que devem ser anulados;

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