Art. 124, inc. XIV do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 21 de Outubro de 1969

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XIV - reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, ou de país;

Página 2033 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Janeiro de 2019

914046560 Indeferimento do pedido Titular: GABRIELE PERA [BR/SP] NCL(11): 25 Especificação: CALCINHAS; CORPETE; LINGERIE; ROBE; ROUPA ÍNTIMA; SUTIÃS; BODY [ROUPA ÍNTIMA]; BABYDOLL; CAMISOLA; Detalhes...

Página 1501 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Novembro de 2018

VII do Art 124 da LPI. 913735787 Indeferimento do pedido Titular: LOJÃO DE VARIEDADES A&S LTDA. - ME [BR/MG] NCL(11): 35 Especificação: COMÉRCIO (ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO) DE UTENSÍLIOS E RECIPIENTES...

Página 2493 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Outubro de 2018

NCL(11): 35 Especificação: COMÉRCIO (ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO) DE ROUPAS; Detalhes do despacho: A marca é constituida por termos de uso comum sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo...

Página 1858 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Outubro de 2018

RELACIONADA A TAXAS DE CÂMBIO; FORNECIMENTO DE MOEDA ESTRANGEIRA;NEGOCIAÇÃO EM MOEDAS; NEGOCIAÇÃO EM MOEDAS EM TEMPO REAL ONLINE; INFORMAÇÃO FINANCEIRA NA ÁREA DE TAXAS DE CÂMBIO; COTAÇÕES DAS TAXAS...

Página 2065 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Outubro de 2018

913109258 Indeferimento do pedido Titular: CGG TRADING S.A [BR/SP] Procurador: DIAS TEIXEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NCL(11): 1 Especificação: ADUBO COMPOSTO; ADUBOS NITROGENADOS; ÁLCOOL ETÍLICO;...

Brenno Simonassi, Advogado
ano passado

O Processo de registro de Marca

1. Introdução É de suma importância que o empresário ou empreendedor, independente da atividade econômica que exerça, proteja sua marca por meio do registro no órgão competente, garantindo assim a...

Página 2659 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 5 de Junho de 2018

[DEMONSTRAÇÃO]; ORIENTAÇÃO VOCACIONAL; SERVIÇOS DE ESCOLAS [EDUCAÇÃO]; ORGANIZAÇÃO E E CONDUÇÃO DE FÓRUNS EDUCACIONAIS PRESENCIAIS; Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes...

Página 1743 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Fevereiro de 2018

[CONSULTORIA EM]; COMÉRCIO (ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO) DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DENTÁRIOS - [ASSESSORIA EM]; COMÉRCIO (ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO) DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DENTÁRIOS; COMÉRCIO...

Página 1878 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Dezembro de 2017

910582297 Indeferimento do pedido Titular: Elenildo Cardoso de Souza Bastos [BR/BA] NCL(10): 35 Especificação: PUBLICAÇÃO DE TEXTOS PUBLICITÁRIOS; SERVIÇOS DE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE; SERVIÇOS DE...

Página 5793 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 19 de Dezembro de 2017

Procurador: SILVIO DARRE JUNIOR Detalhes do despacho: Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIV do artigo 124 da LPI. Reprodução/imitação da...