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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 54, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

§ 2º A lei poderá facultar aos produtores a opção pelo abatimento de uma percentagem fixa, a título do montante do imposto pago relativamente às mercadorias entradas no respectivo estabelecimento.

Apelação: APL 13879066 PR 1387906-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE DO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13879066 PR 1387906-6 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.387.906-6 – FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: AUTO POSTO

APELAÇÃO CIVEL: AC 325694

IV - APELACAO CIVEL 2002.51.03.000599-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO APELANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : LIMPO - LIMPEZAS E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO : HELIO

RECURSO ESPECIAL: REsp 968717

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 968.717 - SP (2007/0159591-1) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : RÁPIDO TRANSPORTE LTDA ADVOGADO : ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR E

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 200251030005997 RJ 2002.51.03.000599-7 (TRF2)

IV - APELACAO CIVEL 2002.51.03.000599-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO APELANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : LIMPO - LIMPEZAS E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO : HELIO

Pg. 334. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/05/2012

Complementar nº 118/2005 o prazo para o ajuizamento da ação de repetição de indébito é de cinco anos a partir da data do pagamento; b) para os pagamentos anteriores a vigência da LC 118/2005, a

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