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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 54, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

§ 1º O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.

Apelação: APL 15913069 PR 1591306-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os membros integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EMBARGOS.EMPRESA AUTUADA SEM DOCUMENTOS DE ORIGE...

Andamento do Processo n. 1591306-9 - Apelação Cível - 14/12/2016 do TJPR

0031 . Processo/Prot: 1591306-9 Apelação Cível . Protocolo: 2016/188060. Comarca: Marechal Cândido Rondon. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000902-96.2014.8.16.0112 Embargos a

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/12/2016

. Protocolo: 2016/184464. Comarca: Marilândia do Sul. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0002110-46.2013.8.16.0114 Embargos a Execução. Apelante: Município de Marilandia do Sul/pr. Advogado: Antonio

Inteiro Teor. Apelação: APL 15913069 PR 1591306-9 (Acórdão)

Apelação Cível n° 1.591.306-9 de Marechal Cândido Rondon – Vara Cível e da Fazenda Pública Apelante: Ivan Kist Apelado: Estado do Paraná Relator: Juiz Subst. 2º Grau Fernando César Zeni (em

Pg. 97. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/04/2016

Acórdão............: 1020/2015 1ª CÂMARA P.A.F.: 6600582-8 Data da Sessão.....: 28/09/2015 Autuado............: VEGA QUIMICA INDUSTRIAL LTDA - EPP Relator(a).........: EVERTON CALAMUCCI ICMS- Emitir

RECURSO ESPECIAL: REsp 1491046 SE 2014/0275604-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.046 - SE (2014/0275604-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : CIMENTO PLANALTO S/A ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA E OUTRO(S) GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ CARLOS FREDERICO C DOS SANTOS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONA...

Pg. 3301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

provimento à apelação e à remessa oficial, para reformar a sentença de 1º grau que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 5º da Lei 10.893/04, na redação dada pela Lei

Inteiro Teor. Apelação: APL 342733520058260000 SP 0034273-35.2005.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000269171 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0034273-35.2005.8.26.0000, da Comarca de Jaboticabal, em que

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/07/2011

Processos do Órgão Especial IDMATERIA363435IDMATERIA Divisão do Órgão Especial Seção de Registro e Publicação Relação No. 2011.07061 ____________________________________________________ ÍNDICE DA

Apelação Cível: AC 1301506 PR Apelação Cível - 0130150-6

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS EMBARGOS OPOSTOS - RECURSO PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, VIGÊNCIA DE LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE AUTORIZAVA O NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, COBRANÇA DOBRADA,...

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