Art. 124, inc. XIII do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XIII - nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento;

Página 2221 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Especificação alterada conforme resposta de exigência de mérito. 915871416 Indeferimento do pedido Titular: HM COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI-ME [BR/SP] Procurador: Difusão...

Página 1409 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

Procurador: MARCO ANTONIO CURI NCL(9): 25 Especificação: TOUCAS DE NATAÇÃO;VESTUÁRIO *;FAIXAS [VESTUÁRIO];ÍNTIMA (ROUPA -);MALHAS [VESTUÁRIO];BIQUÍNI;ROUPAS DE BANHO;SUNGAS;CASACOS...

Página 1830 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

916614050 Indeferimento do pedido Titular: QUERO EDUCACAO SERVICOS DE INTERNET LTDA [BR/SP] NCL(11): 41 Especificação: INFORMAÇÕES SOBRE EDUCAÇÃO [INSTRUÇÃO] - [INFORMAÇÃO EM]; INFORMAÇÕES SOBRE...

Página 3054 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

QUALQUER MEIO) DE SUBSTÂNCIAS DIETÉTICAS PARA USO MEDICINAL - [INFORMAÇÃO EM]; COMÉRCIO (ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO) DE SUBSTÂNCIAS DIETÉTICAS PARA USO MEDICINAL - [CONSULTORIA EM]; COMÉRCIO (ATRAVÉS...

Página 3138 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

COMÉRCIO (ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO) DE ARTIGOS PARA PRÁTICA DE ESPORTES - [CONSULTORIA EM]; COMÉRCIO (ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO) DE ARTIGOS PARA PRÁTICA DE ESPORTES - [ASSESSORIA EM]; COMÉRCIO...

Página 3139 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

COMÉRCIO REALIZADO PELA INTERNET; PROVIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE NEGÓCIOS ATRAVÉS DE UM WEBSITE; Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita evento oficial ou reconhecido "Freio de Ouro",...

Página 386 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Julho de 2019

acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 816677360 (IMPACTA) e Processo 822790181 (IMPACTA). 825551706 Indeferimento do pedido Titular: OLYMPICO CLUB [BR/MG] NCL(8): 41 Especificação:...

Página 893 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

na mesma petição, que no cumprimento da ordem emanada pelo D. Juízo, foi desrespeitada a ordem judicial de nomeação de administrador da penhora de faturamento; que o pedido de suspensão do...

Página 2323 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Julho de 2019

LEGGINGS [CALÇAS]; LUVAS [VESTUÁRIO]; LUVAS SEM DEDOS; MALHAS [VESTUÁRIO]; ROUPA PARA GINÁSTICA; ROUPA PARA GINÁSTICA [COLANTE]; VESTUÁRIO *; CALÇADO ESPORTIVO; QUIMONO [VESTUÁRIO]; CAMISETAS REGATA...

Página 1482 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Junho de 2019

914895974 Exigência de mérito Titular: THIAGO GONÇALVES SILVESTRE ME [BR/GO] Procurador: Ivo Robson da Silva Santos Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da...