Art. 124, inc. XIII do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XIII - nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento;

Página 1750 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

de acordo com o inciso XIII do Art. 124 da LPI . 824264908 Indeferimento do pedido Titular: IRIS COLOR EXPRESS COMÉRCIO..., sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da …

Página 1751 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

com o inciso VII do Art 124 da LPI . Substituída, na especificação, a expressão "tais como" por "a saber", tendo em vista... de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da …

Página 1713 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 1 de Outubro de 2019

da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIII -nome... da Exposição-Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Chapecó, …

Página 1884 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Setembro de 2019

oficial ou reconhecido X GAMES, irregistrável de acordo com o inciso XIII do Art. 124 da LPI . A marca reproduz ou imita... com o inciso XIX do Art. 124 da LPI : Processo 819510629 (LIGUE PIZZA 1) …

Página 2456 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

-se na previsão do art. 124 , XIX , da Lei 9.279 /96, uma vez que os produtos identificados pelas marcas encontram- se no... mesmo segmento de mercado de produtos de limpeza. - Precedentes …

Página 4396 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Setembro de 2019

ou reconhecido CORRIDA DE SÃO SEBASTIÃO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, irregistrável de acordo com o inciso XIII do Art. 124... , irregistrável de acordo com o inciso XIII do Art. 124 da LPI. …

Página 4430 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

ou imita evento oficial ou reconhecido Corrida de São Sebastião, irregistrável de acordo com o inciso XIII do Art. 124... com o inciso XIX do Art. 124 da LPI : Processo 901722138 (NOVA). 840046979 …

Página 4438 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

ou reconhecido FREIO DE OURO, irregistrável de acordo com o inciso XIII do Art. 124 da LPI . 904398293 Indeferimento do pedido... os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável …

Página 4681 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

evento oficial ou reconhecido Prêmio Nobel, irregistrável de acordo com o inciso XIII do Art. 124 da LPI. 916775348... com o inciso VI do Art 124 da LPI. 916775283 Indeferimento do pedido Titular: …

Página 8375 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

TOCANTE APENAS À INFRINGÊNCIA DO ART.124, INCISOS XIII e XIX, DA LPI; 850180127278 Recurso não provido (decisão mantida) 07... Filho Detalhes do despacho: PELA MANUTENÇÃO DO ATO INDEFERITÓRIO, ART. …