Artigo 54 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 54.
O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente às mercadorias saídas do estabelecimento e o pago relativamente às mercadorias nele entradas.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
§ 1º O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
§ 2º A lei poderá facultar aos produtores a opção pelo abatimento de uma percentagem fixa, a título do montante do imposto pago relativamente às mercadorias entradas no respectivo estabelecimento. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10145110146878001 MG

53, inciso I e III e artigo 54, inciso IX do RICMS/202 e nos termos do art. 148 do CTN e art. 18 da Lei Complementar 87... estatuído no art. 1º, incisos I e II, da Lei . 8.137/90. - Se as …

Página 2656 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2020

, nos termos do art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro e em virtude da nova redação formulada pela Lei 13.855... respaldo legal (respectivamente: art. 54 c/c art. 61, I e II do …

Andamento do Processo n. 1011263-51.2020.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - 22/04/2020 do TJSP

.” E a legislação tributária municipal (Lei Municipal 2.415/71 que instituiu o Código Tributário Municipal - CTM) não é omissa... sobre a forma de conceder moratória, conforme artigos 51 a 54 do …

Página 416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2020

moratória, conforme artigos 51 a 54 do CTM. Assim, não há que se cogitar da aplicação do art. 108 , CTN , especialmente... acolhido. Assim, ausente os requisitos do artigo 7º , inciso III , da Lei n…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002877-22.2015.8.16.0112 PR 0002877-22.2015.8.16.0112 (Acórdão)

do ilícito tributário descrito no art. 55, § 1º, VIII, , da Lei Estadual 11.580/96 . Ab [1] infração restou... embargante (ref. mov. 22.10). Isso porque, de acordo com a norma contida no art. 54,…

Página 117 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 18 de Março de 2020

Por fim, a recorrente pugna pela anulação do auto de infração, solicitando, subsidiariamente, caso não se reconheça a nulidade do lançamento, que o fisco esclareça a metodologia adotada para o…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40116129120188240000 São Miguel do Oeste 4011612-91.2018.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 4011612-91.2018.8.24.0000/50003, de São Miguel do Oeste Recorrente : Clari dos Santos Comércio e Transportes LTDA ME Advogados :…

Andamento do Processo n. 0066229-87.2018.8.13.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/03/2020 do TJMG

00026 - 0066229-87.2018.8.13.0481 Autor: Valdir Marques de Morais; Réu: Eliton Elifas Levy Simeão e outros A presente decisão pode ser visualizada na sua integralidade no Portal do TJMG, através de…

Página 8 da Patrocínio do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 6 de Março de 2020

Adv - Atila do Nascimento, Chayene Lara Faria Bernardes. 00014 - 0038721-35.2019.8.13.0481 Exequente: Irmaos Silva Autopecas Ltda; Executado: Ivanei Lima Nunes Trata-se de ação de execução de título…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20056665020208260000 SP 2005666-50.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000115618 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2005666-50.2020.8.26.0000, da Comarca de São…