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19 de maio de 2019
Artigo 54 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 54 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 54.

O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente às mercadorias saídas do estabelecimento e o pago relativamente às mercadorias nele entradas.

(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

§ 1º O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

§ 2º A lei poderá facultar aos produtores a opção pelo abatimento de uma percentagem fixa, a título do montante do imposto pago relativamente às mercadorias entradas no respectivo estabelecimento. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080746407 RS

Social. Infere-se estar atendido o inciso I do art. 14, CTN, pela previsão constante dos artigos 53 e 54 do referido... a pretensão recursal, bem como pedido de reforma da decisão. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. art. 150, vi, “C”, cf/88. entidade... que a Lei Municipal n. 1497/66 declarou o apelado como entidade de util...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 435793220178250001

fiscal. Citou o art. 113 do CTN, art. 54 do CTMA e art. 85 §10 do CPC. Pugna pelo provimento do recurso para reformar... de um dos pressupostos presentes no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse talante, para a sua interposição... DOS SANTROS COMERCIO VAREJISTA, contra a decisão proferida no Apelação ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90003677720098260090 SP 9000367-77.2009.8.26.0090

da limitação constitucional acima prevista está veiculada no artigo 14 do Código Tributário Nacional, cujo “caput..., demonstre que algum dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional não foi observado e com isso suspenda... do Estado de São Paulo, nos termos da Lei 452, de 2 de outubro de 1974, bem com...

Pg. 431. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2018

estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem... na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário... -, em seu art. 53, inciso V, e em seu art. 54, inciso IV, assegura a edu...

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Processo 0011435-83.2003.8.26.0157 (157.01.2003.011435) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos -Carlos Ramiro Pinto - H Tenoury Celular Ltda e outro - Intime-se para que proceda a

Andamento do Processo n. 5012417-15.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 24/09/2018 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5012417-15.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA

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D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA. em face de decisão que, em ação anulatória, indeferiu o pedido de tutela de urgência cautelar em

Pg. 15. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 16/08/2018

EMENTA: MULTA ADMINISTRATIVA – CONSTRUÇÃO DE CALÇADA COM ATENDIMENTO AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA – NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO IMOVEL –

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