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23 de setembro de 2017
Artigo 220 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 220 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 220. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção.

Pg. 2601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

).Afasto as preliminares arguidas.Com fulcro no art. 201, V, do ECA (Lei . 8.069, de 13 de julho de 1990), o Ministério....Tanto que há previsão expressa nesse sentido no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 7° e 11, § 2°).No presente caso... em relação ao direito à vida e à saúde Artigos 196 da Constituição F...

Andamento do Processo n. 1004102-13.2017.8.26.0597 - Ação Civil Pública - 05/09/2017 do TJSP

probatória (art. 355, do CPC).Afasto as preliminares arguidas. Com fulcro no art. 201, V, do ECA (Lei . 8.069, de 13... de julho de 1990), o Ministério Público tem a legitimidade para defender o interesse individual da criança... constitucional toda sua eficácia.Tanto que há previsão expressa nesse sentido no Estatu...

Pg. 2884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2017

probatória (art. 355 , do CPC ).Afasto as preliminares arguidas. Com fulcro no art. 201 , V , do ECA (Lei . 8.069 , de 13... de julho de 1990), o Ministério Público tem a legitimidade para defender o interesse individual da criança..., difusos e coletivos relativos à infância e adolescência, inclusive os definidos n...

Andamento do Processo n. 1002289-48.2017.8.26.0597 - Ação Civil Pública - 21/08/2017 do TJSP

.Com fulcro no art. 201, V, do ECA (Lei . 8.069, de 13 de julho de 1990), o Ministério Público tem a legitimidade para... toda sua eficácia.Tanto que há previsão expressa nesse sentido no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 7° e 11... defender o interesse individual da criança e do adolescente, por meio da Aç...

Pg. 3047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

).Afasto as preliminares arguidas.Com fulcro no art. 201, V, do ECA (Lei . 8.069, de 13 de julho de 1990), o Ministério... imediatamente EXTINTO com condenação em custas (art. 51, inciso I, e §1º, da Lei 9099/95). À parte requerida: O seu não... Público tem a legitimidade para defender o interesse individual da crian...

Andamento do Processo n. 1001746-45.2017.8.26.0597 - Ação Civil Pública - 11/08/2017 do TJSP

arguidas.Com fulcro no art. 201, V, do ECA (Lei . 8.069, de 13 de julho de 1990), o Ministério Público tem a legitimidade... nesse sentido no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 7º e 11, § 2º).No presente caso, está comprovado... para defender o interesse individual da criança e do adolescente, por meio da A...

Andamento do Processo n. 1004874-10.2016.8.26.0597 - Ação Civil Pública - 11/08/2017 do TJSP

pelo Estado de São Paulo devem ser afastadas. Com fulcro no art. 201, V, do ECA (Lei . 8.069, de 13 de julho de 1990... DA LEI 9.494 DE 1.997. A Lei 9.494/97 (artigo 1º) deve ser interpretada de forma restritiva, não cabendo...), o Ministério Público tem a legitimidade para defender o interesse individual da c...

Pg. 2802. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

as preliminares arguidas.Com fulcro no art. 201, V, do ECA (Lei . 8.069, de 13 de julho de 1990), o Ministério Público tem... expressa nesse sentido no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 7° e 11, § 2°).No presente caso, está comprovado... inoponível em relação ao direito à vida e à saúde Artigos 196 da Cons...

Pg. 2805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

(Lei . 8.069, de 13 de julho de 1990), o Ministério Público tem a legitimidade para defender o interesse individual... - INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ARTIGO 1º DA LEI 9.494 DE 1.997. A Lei 9.494/97 (artigo 1º) deve ser interpretada de forma... da criança e do adolescente, por meio da Ação Civil Pública, tal c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16452125 PR 1645212-5 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1645212-5, DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA Apelante : ESTADO DO PARANÁ Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : Des. LEONEL CUNHA EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

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