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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 220 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 220 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 220. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção.

Inteiro Teor. Apelação: APL 16452125 PR 1645212-5 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1645212-5, DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA Apelante : ESTADO DO PARANÁ Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : Des. LEONEL CUNHA EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1607699801 PR 1607699-8/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 1607699-8/01, DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA Embargante : ESTADO DO PARANÁ Embargado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : Des. LEONEL CUNHA EMENTA 1) DIREITO

Inteiro Teor. Apelação: APL 16177989 PR 1617798-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1617798-9, DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA Apelante : ESTADO DO PARANÁ Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : Des. LEONEL CUNHA EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 541005620125170010

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0054100-56.2012.5.17.0010 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS-SINDFER

Inteiro Teor. Apelação: APL 16076981 PR 1607698-1 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1607698-1, DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TELÊMACO BORBA Apelante : ESTADO DO PARANÁ Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : Des. LEONEL CUNHA EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E

Pg. 31. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/12/2016

para publicação no Diário Oficial; 3.Nomeio o Técnico Ministerial Marcos Aurélio de Vasconcelos para secretariar e diligenciar o presente Inquérito Civil, mediante Termo de Compromisso, nos termos do

Inteiro Teor. Apelação: APL 16076998 PR 1607699-8 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1607699-8, DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA Apelante : ESTADO DO PARANÁ Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : Des. LEONEL CUNHA EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

Andamento do Processo n. 0078716-05.2014.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

Processo nº 0078716-05.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Advogado (s): Sérgio Nejaim Galvão – OAB/PE nº 15.705 e José

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

Juíza de Direito: Anamaria de Farias Borba Lima Silva Chefe de Secretaria: Milena Melo Santos Data: 28/04/2016 Pelo presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores intimados da

Pg. 33. Especial. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 09/04/2016

conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde. § 5o As diretrizes deste artigo aplicam-se também às instituições privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos

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