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28 de fevereiro de 2017
Artigo 220 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 220 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 220. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção.

Inteiro Teor. Apelação: APL 16177989 PR 1617798-9 (Acórdão)

Ademais, o artigo 201, inciso V, da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), preceitua que compete... Constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) dispôs: “Art. 98. As medidas de proteção à criança... 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), preceitua que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 541005620125170010

um único substituído, tal como a prevista no art. 201, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que não ocorre... n.º 001/2009, de 02.04.2009, e art. 92 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO 2.1..., seria possível a tutela coletiva e imediata para um único substituído, tal como pre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16076981 PR 1607698-1 (Acórdão)

, o artigo 201 , inciso V , da Lei Federal 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), preceitua que compete... ao preceito Constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) dispôs: “Art. 98. As medidas... , inciso V , da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), ...

Pg. 31. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/12/2016

do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral.... 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal”, segundo dispõe o artigo 201, inciso V, do Estatuto da Criança... da Constituição Federal, art. 7º, I, da Lei Complementar 75/1993, arts. 129 e 130, III...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16076998 PR 1607699-8 (Acórdão)

, o artigo 201, inciso V, da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), preceitua que compete... Constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) dispôs: “Art. 98. As medidas de proteção à criança... a adolescentes em regime de semi-liberdade previsto no artigo 90, VI, do ...

Andamento do Processo n. 0078716-05.2014.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

Administrativa prevista no (s) artigo 76 c/c 254 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). Consta dos autos... e o adolescente, através dos arts. 21 , inciso XVI, 220 e 221 e a Lei 8069 /90, nos arts. 74 e 76 também protegem a criança... E JOSLEI CARDINOT MEIRA, de forma solidária, pela infração do...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

por Infração Administrativa prevista no (s) artigo (s) 76 c/c 254 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... a preservar a criança e o adolescente, através dos arts. 21 , inciso XVI, 220 e 221 e a Lei 8069 /90, nos arts. 74 e 76 também... e adolescentes normalmente tem livre acesso à televisão. A co...

Pg. 33. Especial. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 09/04/2016

conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde. § 5o As diretrizes deste artigo aplicam-se também às instituições privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos

Andamento do Processo n. 1000486-64.2016.8.26.0597 - Ação Civil Pública - 30/03/2016 do TJSP

Processo 1000486-64.2016.8.26.0597 - Ação Civil Pública - Fornecimento de Medicamentos - M.P.E.S.P. - P.M.S. - F.P.E.S.P. - Vistos. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do

Pg. 2225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2016

a inicial, conferem inequívoca verossimilhança à alegação das autoras, no sentido de que necessitam dos medicamentos por elas especificados. De outro lado, é evidente o risco de dano irreparável à

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