Art. 124, inc. XII do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XII - reprodução ou imitação de sinal que tenha sido registrado como marca coletiva ou de certificação por terceiro, observado o disposto no art. 154;

Andamento do Processo n. 0131452-08.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 04/07/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 29 - 0131452-08.2016.4.02.5101 Número antigo:...

Página 387 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Julho de 2019

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2019 (data do julgamento) ANTONIO IVAN ATHIÉ Desembargador Federal ¿ Relator Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial...

Página 893 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

na mesma petição, que no cumprimento da ordem emanada pelo D. Juízo, foi desrespeitada a ordem judicial de nomeação de administrador da penhora de faturamento; que o pedido de suspensão do...

Andamento do Processo n. 0130709-37.2011.8.26.0100 - 22/09/2016 do TJSP

Processo 0130709-37.2011.8.26.0100 (583.00.2011.130709) - Procedimento Comum - Obrigações - Rokonet Brasil Ltda -Seg Imagem Eletro Eletrônico Ltda - - Barasch Silma Ind Metalurgica Ltda -...

Página 199 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2016

e olfativas, dentre outras, como, por exemplo, “o rugido de um leão”, registrado perante o Escritório de Patentes e Marcas dos Estados Unidos (USPTO) sob o número 1395550, nas classes internacionais...

Página 601 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Novembro de 2013

Diretor(a) de secretaria Processo No. 0100123-17.2012.4.02.5101 (2012.51.01.100123-9) 1 - INDEFIRO os pedidos de produção de prova oral requeridos pela empresa Autora (fl. 182, ―3‖) e pela empresa Ré...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 41413 RS 2004.71.00.041413-8

D.E. Publicado em 16/03/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.041413-8/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : INVESTIPAR INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA/ e outro ADVOGADO : Fran...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 41413 RS 2004.71.00.041413-8

D.E. Publicado em 16/03/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.041413-8/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : INVESTIPAR INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA/ e outro ADVOGADO : Fran...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 41413 RS 2004.71.00.041413-8

D.E. Publicado em 16/03/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.041413-8/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : INVESTIPAR INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA/ e outro ADVOGADO : Fran...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 41413 RS 2004.71.00.041413-8

D.E. Publicado em 16/03/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.041413-8/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : INVESTIPAR INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA/ e outro ADVOGADO : Fran...