Inciso XII do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XII - reprodução ou imitação de sinal que tenha sido registrado como marca coletiva ou de certificação por terceiro, observado o disposto no art. 154;

Página 700 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

citado no acórdão, vezque foicitado o art. 175 e transcrita na decisão a redação do art. 57 da Lei9.279/96. De fato... mercadológica, abordada no item’. (grifos nossos) ‘No exame da infringência do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730674-18.2018.8.07.0001 DF 0730674-18.2018.8.07.0001

dos artigos 122 , e 124 , incisos V , XII , XIX e XXIII , da Lei 9.279 /1996. III. Até que o registro seja desconstituído... MANTIDA. I. De acordo com a inteligência dos artigos 129 , caput, 158 , …

Andamento do Processo n. 0131452-08.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 04/07/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 29 - 0131452-08.2016.4.02.5101 Número antigo:…

Página 387 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Julho de 2019

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2019 (data do julgamento) ANTONIO IVAN ATHIÉ Desembargador Federal ¿ Relator Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial…

Página 893 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

na mesma petição, que no cumprimento da ordem emanada pelo D. Juízo, foi desrespeitada a ordem judicial de nomeação de administrador da penhora de faturamento; que o pedido de suspensão do…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0131452-08.2016.4.02.5101 RJ 0131452-08.2016.4.02.5101

IDÊNTICOS – MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 124, INCISOS V E XII, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL... ou serviço de outra, o que faz incidir na espécie o inciso XIX do artigo 124

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0131452-08.2016.4.02.5101 RJ 0131452-08.2016.4.02.5101

, quando, na verdade, trata-se do produto ou serviço de outra, o que faz incidir na espécie o inciso XIX do artigo 124 da Lei ... EMPRESARIAL DA APELADA - MARCAS COM TERMOS IDÊNTICOS - MESMO …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Reexame Necessário : REOAC 0019509-88.2013.4.02.5101 RJ 0019509-88.2013.4.02.5101

. (...) Da incidência do inciso V , do art. 124 da Lei 9.279 /96 e art. 8º da Convenção da União de Paris Sustenta a Autora que o art... que a notoriedade da marca DEPO, invocada pela Autora, na …

Andamento do Processo n. 0130709-37.2011.8.26.0100 - 22/09/2016 do TJSP

Processo 0130709-37.2011.8.26.0100 (583.00.2011.130709) - Procedimento Comum - Obrigações - Rokonet Brasil Ltda -Seg Imagem Eletro Eletrônico Ltda - - Barasch Silma Ind Metalurgica Ltda -…

Página 199 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2016

e olfativas, dentre outras, como, por exemplo, “o rugido de um leão”, registrado perante o Escritório de Patentes e Marcas dos Estados Unidos (USPTO) sob o número 1395550, nas classes internacionais…