Art. 80 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 80 para Art. 79 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Art. 79. Entende-se por Empresa de Mineração, para os efeitos deste Código, a firma ou sociedade constituída sob as leis brasileiras que tenha sua sede e administração no País, qualquer que seja a sua forma jurídica, com o objetivo principal de realizar exploração e aproveitamento de jazidas minerais no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.901, de 1994)
(Revogado pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1º Os componentes da firma ou sociedade a que se refere o presente artigo, podem ser pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, mas nominalmente representadas no instrumento de constituição da Empresa.
(Revogado)
§ 2º A firma individual só poderá ser constituída por brasileiro.
(Revogado)
§ 2º O controle efetivo da firma ou sociedade a que se refere este artigo deverá estar em caráter permanente sob a titularidade direta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato ou de direito, do poder decisório para gerir suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 8.901, de 1994)
(Revogado pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 3º A firma individual só poderá ser constituída por brasileiros. (Incluído pela Lei nº 8.901, de 1994)
(Revogado pela Lei nº 9.314, de 1996)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 200681000105166 AL

ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. ART. 20, II, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DECRETO-LEI 227/67). COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 9.314/96. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 86955 RN 0005672-28.2003.4.05.8400

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 86955 - RN (2003.84.00.005672-0) APTE : GILBERTO ANANIAS CÂMARA DE SÁ ADV/PROC : FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO APDO : DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINER…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 86955 RN 2003.84.00.005672-0

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 86955 - RN (2003.84.00.005672-0) APTE : GILBERTO ANANIAS CÂMARA DE SÁ ADV/PROC : FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO APDO : DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINER…

Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 227 , de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 86955 RN 2003.84.00.005672-0

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA DE MINERAIS. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA FALTA DE PAGAMENTO DE TAXA ANUAL POR HECTARE. 1. Trata-se de apelação em mandado de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0005672-28.2003.4.05.8400 RN 0005672-28.2003.4.05.8400

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA DE MINERAIS. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA FALTA DE PAGAMENTO DE TAXA ANUAL POR HECTARE. 1. Trata-se de apelação em mandado de …

Lei nº 6.340, de 5 de julho de 1976.

Estabelece regime especial para o aproveitamento das jazidas de substâncias minerais em áreas específicas objeto de pesquisa ou lavra de petróleo e dá outras providências.