Art. 124, inc. XI do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XI - reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotada para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza;

Andamento do Processo n. 1.479.853 - Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

acerca da aplicação dos arts. 124, VI e XI, 129, 131, 139, parágrafo único, e 195, III e V, da Lei 9.279/96 e 427... a serem apurados em liquidação de sentença, na forma do artigo 210, III da Lei

Andamento do Processo n. 1.479.853 - Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

pelos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença, na forma do artigo 210, III da Lei 9.279/96 (e-STJ, fls... aos arts. 3º, 6º, 264, 535, II, e 557, caput e § 2º, do CPC/73; 87 da …

Página 5072 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

dos arts. 124, VI e XI, 129, 131, 139, parágrafo único, e 195, III e V, da Lei 9.279/96 e 427 do CC/02. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de..., caput e § 2º, do …

Página 5076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

, caput e § 2º, do CPC/73; 87 da Lei 9.615/98; 124, VI e XI, 129, 131, 139, parágrafo único, e 195, III e V, da Lei ... 9.279/96; e 186, 402 e 427 do CC/02, sob os seguintes argumentos: (1) …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082387770 RS

, exclusivamente, a sua empresa. Sendo assim, não há falar em violação ao inciso XI do art. 124 da Lei 9279 /96, razão pela... da marca (art. 124 , inciso V , da Lei 9.279 /1996 - LPI ), quando a …

Página 1884 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

ou imitação de Cunho Oficial, irregistrável de acordo com o inciso XI do Art. 124 da LPI . 916984940 Indeferimento do pedido... os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável …

Página 2013 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

Oficial, irregistrável de acordo com o inciso XI do Art. 124 da LPI. A marca reproduz ou imita os seguintes registros... de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Ar…

Página 2778 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Setembro de 2019

, irregistrável de acordo com o inciso XI do Art. 124 da LPI . 916929698 Indeferimento do pedido Titular: FABIANA... os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com …

Página 4502 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Setembro de 2019

com o inciso VI do Art 124 da LPI. 916417948 Indeferimento do pedido Titular: MUNDO FIT COMERCIO DE SUPLEMENTOS E ARTIGOS... DE PRODUÇÃO PRECISOS. Detalhes do despacho: A marca é constituida por …

Página 4503 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Setembro de 2019

ou imitação de Cunho Oficial, irregistrável de acordo com o inciso XI do Art. 124 da LPI. 916421333 Indeferimento do pedido... de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso