Inciso XI do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XI - reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotada para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza;

Página 2132 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Agosto de 2020

: Reapresente imagem da marca retirando a figura das cinco estrelas, de modo a não infringir o disposto no inciso XI do art...Pg. 2132. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 18/08/2020 …

Página 3480 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

264, 535, II, e 557, caput e § 2º, do CPC/73; 87 da Lei nº 9.615/98; 124, VI e XI, 129, 131, 139, parágrafo único, e 195, III e V, da Lei nº 9.279/96; e 186, 402 e 427 do CC/02, sob os seguintes…

Andamento do Processo n. 1.479.853 - Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.853 - RJ (2014/0115745-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF ADVOGADO : JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA E OUTRO(S)…

Andamento do Processo n. 1.479.853 - Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.853 - RJ (2014/0115745-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF ADVOGADO : JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA E OUTRO(S)…

Página 5072 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

Irresignada, a UOL interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, apontando, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 3º, 6º, 264, 535, II, e 557, caput e § 2º, do…

Página 5076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

Irresignada, a UOL interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, apontando, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 3º, 6º, 264, 535, II, e 557, caput e § 2º, do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082387770 RS

NCS Nº 70082387770 (Nº CNJ: 0210686-96.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. obrigação de não fazer e indenizatória. marca figurativa (logomarca) registrada…

Página 1884 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

828001839 (MULTIFLEX) e Processo 828856001 (MULTI RETORNO MAIS). 916979563 Indeferimento do pedido Titular: METROLOGIA 9000 LTDA [BR/SP] Procurador: Volitiva Marcas e Patentes S/S LTDA-ME NCL(11): 42…

Página 2013 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 915102528. A marca é constituida por reprodução ou imitação de Cunho Oficial, irregistrável de acordo com…

Página 2778 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Setembro de 2019

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 905896556 (Encontrarte).