Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 53, § 4 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

§ 4º O montante do imposto sobre circulação de mercadorias integra o valor ou preço a que se referem os incisos I e II deste artigo constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais, quando exigido pela legislação tributária, mera indicação para os fins do disposto no artigo 54. (Incluído pelo Ato Complementar nº 27, de 8.12.1966)

Pg. 559. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2012

argumentos lançados na inicial. Anota-se que o recurso é tempestivo, foi recebido, processado e contrariado (fls. 92-124). É o relatório. II A r. sentença recorrida deve prevalecer, não assistindo

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 226667819955040019 RS 0022666-78.1995.5.04.0019

ACÓRDÃO 00226.019/95-0 RO Fl. 1 EMENTA: PRELIMINARMENTE. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. Não conhecidos. Aplicação do Enunciado nº 08 da Súmula do TST. NO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2002

Hepatite C, cujo número de infectados no Brasil e no mundo é, segundo os números apresentados pela autora, cinco vezes maior que o dos infectados pela Aids. Ante o exposto, somos pela aprovação da

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 79666 CE

EMENTA : - TRIBUTÁRIO. ICM. REDUÇÃO DO VALOR IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE UM ESTADO COBRAR A DIFERENÇA DA PARTE REDUZIDA EM OUTRO, ONDE ELA ERA DEVIDA. SE O ESTADO DE ALAGOAS, MEDIANTE CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DOS USINEIROS DE ALAGOAS, REDUZIU DO ICM QUE LHE ERA DEVIDO PARCELA CORRESPONDENTE O VALOR DA TAXA EM FAVOR D...

×