Art. 79, § 3 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
§ 3º A firma individual só poderá ser constituída por brasileiros. (Incluído pela Lei nº 8.901, de 1994)
(Revogado pela Lei nº 9.314, de 1996)
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