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25 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 53 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 53, § 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

§ 3º Na saída decorrente de fornecimento de mercadorias nas operações mistas de que trata o § 2º do artigo 71, a base de cálculo é o preço de aquisição das mercadorias, acrescido da percentagem de 30% (trinta por cento) e, incluído, no preço, se incidente na operação, o imposto sobre produtos industrializados. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)

Decreto nº 576 de 18 de abril de 1967

REGULAMENTA A LEI 694 , DE 07 DE ABRIL DE 1967. Wilmar Ortigari, Prefeito Municipal de Curitibanos, no uso de suas atribuições, e de conformidade com as Leis 670 , de 23 de novembro de 1966 e 964 ,

Lei nº 860 de 26 de dezembro de 1967

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 805 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 28938020058190002 RIO DE JANEIRO NITEROI DIVIDA ATIVA

3.ª Câmara Cível Apelação Cível n.º 06065/08 Relator: Des. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO ACÓRDAO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ISSQN. AUTOS DE INFRAÇAO. LANÇAMENTO

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