Art. 124, inc. IX do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
IX - indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica;

Página 1339 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

916525805 Exigência de mérito Titular: SARAH CONCEICAO LEITE DA SILVA 31432681826 [BR/SP] Detalhes do despacho: Elemento nominativo alterado para “SARAH ARTE DE CORAÇÃO” para adequação ao elemento...

Página 1721 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

Detalhes do despacho: A marca é constituida por CHOSEN BEER COMPANY sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. 916580296 Indeferimento do pedido...

Página 647 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

916503798 Exigência de mérito Titular: FACEBOOK TECHNOLOGIES, LLC [US] Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho: Reapresente a especificação somente com serviços...

Página 648 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

916512649 Exigência de mérito Titular: MV4 PARTICIPAÇÕES LTDA. [BR/PE] Procurador: AMANDA GALINDO DE MIRANDA Detalhes do despacho: Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº...

Página 746 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

com o inciso VI do Art 124 da LPI. 915940361 Indeferimento do pedido Titular: JULIANA CLAUDIA CARDOZO DE OLIVEIRA EIRELI - ME [BR/MT] Procurador: Kleysller Willon Silva NCL(11): 35 Especificação:...

Página 747 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Procurador: Beerre Assessoria Empresarial Ltda.(Alt. de Beerre Assessoria Emp. S/C.LTDA.) NCL(11): 30 Especificação: PÃO DE QUEIJO; Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita Indicação...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00025672720128240135 Navegantes 0002567-27.2012.8.24.0135

Apelação Cível n. 0002567-27.2012.8.24.0135, de Navegantes Relator: Des. Newton Varella Júnior APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE ABSTENÇAO DO USO DE MARCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇAO DA AUTORA....

Página 3165 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

915040581 Exigência de mérito Titular: NELIO JOSÉ RIBEIRO JÚNIOR [BR/TO] Procurador: Igor Vicente de Oliveira Gonçalves - ME Detalhes do despacho: Tendo em vista o termo “CACHAÇA” para assinalar...

Página 3295 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Titular: INSTITUTO BRASILEIRO DE COACHING LTDA. ME [BR/GO] NCL(11): 41 Especificação: INFORMAÇÕES SOBRE EDUCAÇÃO [INSTRUÇÃO]; INFORMAÇÕES SOBRE EDUCAÇÃO [INSTRUÇÃO] - [ASSESSORIA EM]; INFORMAÇÕES...

Página 2245 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Julho de 2019

916319008 Exigência de mérito Titular: ROSE OLEGARIO VIAGENS E TURISMO LTDA. [BR/GO] Procurador: ALBERTO TOMASOLI DA SILVA BRAGA Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou...