Artigo 542 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 542. Nos embargos de declaração indicará a parte os pontos em que entende ser o acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
Parágrafo único. O requerimento será apresentado ao Tribunal pelo relator e julgado na sessão seguinte à do seu recebimento.
Apresentação dos embargos

Andamento do Processo n. 7000858-84.2021.7.00.0000 - Embargos de Declaração - 30/11/2021 do STM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 7000858-84.2021.7.00.0000 RELATOR: Ministro CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS. EMBARGANTE: DANYLO ROMULO BOMFIM DE JESUS. ADVOGADO: Dr. ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA (OAB/ MA Nº…

Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 30 de Novembro de 2021

fim de reformar a decisão embargada para ao final, conceda a medida liminar, em consonância a jurisprudência pertinente apresentada". Relatados, decido. O presente recurso não merece conhecimento,…

Página 6 do Superior Tribunal Militar (STM) de 30 de Novembro de 2021

da conduta que atinge, gravemente, bens jurídicos de relevo para a vida militar, e não apenas a saúde do infrator. Apelo defensivo desprovido. Decisão por maioria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº…

Andamento do Processo n. 2000001-80.2021.9.13.0005 - Embargos de Declaração - 29/11/2021 do TJMMG

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo eproc n. 2000001-80.2021.9.13.0005 Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho Embargante: Mateus Nunes Advogada: Renata Alessandra de Abreu e Silva (OAB/MG 108285)…

Página 5 do Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (DJMMG) de 29 de Novembro de 2021

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O COMPARTILHAMENTO DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL PARA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES – CUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ATO…

Andamento do Processo n. 7000646-63.2021.7.00.0000 - Embargos de Declaração - 26/11/2021 do STM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 7000646-63.2021.7.00.0000 RELATOR: Ministro CELSO LUIZ NAZARETH. EMBARGANTE: JEYKSON KALYL DA SILVA PERUFO. EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADVOGADOS: Dr. WAGNER…

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 26 de Novembro de 2021

(OAB/RJ nº 198.795) e Dr. MARCELO QUEIROZ (OAB/RJ nº 128.559). DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo 1º Tenente do Exército JEYKSON KALYL DA SILVA PERUFO , em face do Acórdão deste…

Página 8 do Superior Tribunal Militar (STM) de 26 de Novembro de 2021

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA…

Andamento do Processo n. 7000739-26.2021.7.00.0000 - Embargos de Declaração - 25/11/2021 do STM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 7000739-26.2021.7.00.0000 RELATOR: Ministro CELSO LUIZ NAZARETH. EMBARGANTE: FERNANDO ALVES FERREIRA. EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADVOGADO: Dr. LEONARDO…

Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 25 de Novembro de 2021

a ofensa ao Militar Ofendido, somente o questionamento do Embargante, haja vista, a ausência do dolo específico." Nesse sentido, requer o recebimento dos presentes Embargos de Declaração a fim de que…