Art. 53, § 2, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - não pode exceder, nas transferências para estabelecimento do próprio remetente ou seu representante, o preço de venda do estabelecimento destinatário, no momento da remessa, diminuído de 20% (vinte por cento) e ainda das despesas de frete e seguro. (Vide Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
3º Na saída decorrente do fornecimento de mercadorias, nas operações mistas de que trata o § 2º do artigo 71, a base de cálculo será 50% (cinqüenta por cento) do valor total da operação.
(Revogado)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 80690 PR

ICM. MATÉRIA PRIMA TRANSFERIDA DE FILIAL PARA MATRIZ. INCIDENCIA SOBRE 80% DO PREÇO DA REMESSA. APLICAÇÃO DO ART. 53 , PAR 2 , II , DO CTN . FIXAÇÃO DO PREÇO DE VENDA. MATÉRIA DE FATO. RE NÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 80814 RJ

I.C.M. TRANSFERENCIA DE MERCADORIA PARA OUTRO ESTADO, NO REGIME DO ART. 53 , PAR 2 , II DO C.T.N. ALTERADO PELO AC N 34/ 67. DEDUÇÃO DO FRETE, SEGURO E 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 73888 GB

I.C.M. RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO. REQUISITOS PARA OBTE-LA. II. SE O CONTRIBUINTE NÃO SATISFEZ OS PRESSUPOSTOS PARA OBTER A DEVOLUÇÃO, DESCABE A PRETENSAO. III. APLICAÇÃO DO ART. 53 , PAR 2 , I E …

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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 1355 PB

REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9. DO DECRETO N. 11222 , DE 5/02/1986, DO ESTADO DA PARAIBA. AO DECLARAR ESTABELECIMENTO AUTONOMO PARA AUTORIZAR A INCIDENCIA DO ICM ESTABELECIMENTOS - …