Inciso VIII do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
VIII - cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo;

Andamento do Processo n. 0204751-81.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-2

artigo 124 , incisos II , VI , VIII , XVIII e XXI , da Lei 9.279 , de 14 de maio de 1996¿, em conformidade... a se valer de apostila padrão, que apresenta apenas uma lista dos incisos do art. 124

Página 4325 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Agosto de 2020

da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art. 212 - Salvo expressa disposição... Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Para pagar as …

Página 3686 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Julho de 2020

da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 212 - Salvo expressa disposição... Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para pagar as …

Página 4122 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Julho de 2020

da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 212 - Salvo expressa disposição... Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para pagar as …

Página 2078 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Junho de 2020

, incisos II , VI , VIII , XVIII e XXI , da Lei 9.279 , de 14 de maio de 1996. 817685804 Deferimento do pedido Titular... de retribuição específica (código 373), nos termos dos art. 162 , 221 , …

Página 4342 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Junho de 2020

-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 3º (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 212 - Salvo expressa... Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para pagar …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21120348320208260000 SP 2112034-83.2020.8.26.0000

o dispositivo dos incisos VI, VII e VIII do artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial. Da mesma forma, o sufixo "ITO" pode ser... de Instrumento 2112034-83.2020.8.26.0000 Agravantes: Pepsico …

Página 3674 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Junho de 2020

da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art. 212 - Salvo expressa disposição... Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Para pagar as …

Página 2840 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Junho de 2020

: A marca é constituida por cores e suas denominações sem forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VIII do Art..., sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124

Página 3006 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Junho de 2020

, incisos II , VI , VIII , XVIII e XXI , da Lei 9.279 , de 14 de maio de 1996. 819945730 Deferimento do pedido Titular... de retribuição específica (código 373), nos termos dos art. 162 , 221 , …