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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 53 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 53, § 2, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

I - não inclui as despesas de frete e seguro;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 73888 GB

I.C.M. RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO. REQUISITOS PARA OBTE-LA. II. SE O CONTRIBUINTE NÃO SATISFEZ OS PRESSUPOSTOS PARA OBTER A DEVOLUÇÃO, DESCABE A PRETENSAO. III. APLICAÇÃO DO ART. 53 , PAR 2 , I E II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . RECURSO PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 73888 GB

I.C.M. RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO. REQUISITOS PARA OBTE-LA. II. SE O CONTRIBUINTE NÃO SATISFEZ OS PRESSUPOSTOS PARA OBTER A DEVOLUÇÃO, DESCABE A PRETENSAO. III. APLICAÇÃO DO ART. 53 , PAR 2 , I E II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . RECURSO PROVIDO.

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