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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 53 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 53, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

§ 2º Na saída para outro Estado, a base de cálculo definida neste artigo:

I - não inclui as despesas de frete e seguro;

II - não pode exceder, nas transferências para estabelecimento do próprio remetente ou seu representante, o preço de venda do estabelecimento destinatário, no momento da remessa, diminuído de 20% (vinte por cento) e ainda das despesas de frete e seguro. (Vide Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)

3º Na saída decorrente do fornecimento de mercadorias, nas operações mistas de que trata o § 2º do artigo 71, a base de cálculo será 50% (cinqüenta por cento) do valor total da operação.

Andamento do Processo n. 00007906220068140040 - 20/09/2016 do TJPA

PROCESSO: 00007906220068140040 PROCESSO ANTIGO: 200610002898 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA TEREZA WALDEMAR DA SILVA Ação: Procedimento Comum em: 19/09/2016 REQUERIDO:A FAZENDA

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2016

situação cadastral "sujeita à cassação" e esta irregularidade motivou a apreensão. Réplica à fl. 212-226. A parte autora requereu a dispensa de provas periciais. E todos pugnaram pelo julgamento

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 80690 PR

ICM. MATÉRIA PRIMA TRANSFERIDA DE FILIAL PARA MATRIZ. INCIDENCIA SOBRE 80% DO PREÇO DA REMESSA. APLICAÇÃO DO ART. 53 , PAR 2 , II , DO CTN . FIXAÇÃO DO PREÇO DE VENDA. MATÉRIA DE FATO. RE NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 80814 RJ

I.C.M. TRANSFERENCIA DE MERCADORIA PARA OUTRO ESTADO, NO REGIME DO ART. 53 , PAR 2 , II DO C.T.N. ALTERADO PELO AC N 34/ 67. DEDUÇÃO DO FRETE, SEGURO E 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA MERCADORIA PARA A BASE DO CALCULO REPETIÇÃO DO IMPOSTO DEPOSITADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELA SUC...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 78168 CE

ICM. TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS PARA FILIAL EM OUTRO ESTADO, NO REGIME DO ART. 53 , PAR 2 ., II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ALTERADO PELO ATO COMPLEMENTAR N) 34 /67. NÃO DEDUZIDAS DA BASE DE CALCULO, AO SER PAGO O IMPOSTO AO ESTADO DE ORIGEM, AS DESPESAS DE FRETE E SEGURO, ERA ILEGITIMO O CRÉDITO FISCAL CORRESPON...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 73888 GB

I.C.M. RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO. REQUISITOS PARA OBTE-LA. II. SE O CONTRIBUINTE NÃO SATISFEZ OS PRESSUPOSTOS PARA OBTER A DEVOLUÇÃO, DESCABE A PRETENSAO. III. APLICAÇÃO DO ART. 53 , PAR 2 , I E II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . RECURSO PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 80690 PR

ICM. MATÉRIA PRIMA TRANSFERIDA DE FILIAL PARA MATRIZ. INCIDENCIA SOBRE 80% DO PREÇO DA REMESSA. APLICAÇÃO DO ART. 53 , PAR 2 , II , DO CTN . FIXAÇÃO DO PREÇO DE VENDA. MATÉRIA DE FATO. RE NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 80814 RJ

I.C.M. TRANSFERENCIA DE MERCADORIA PARA OUTRO ESTADO, NO REGIME DO ART. 53 , PAR 2 , II DO C.T.N. ALTERADO PELO AC N 34/ 67. DEDUÇÃO DO FRETE, SEGURO E 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA MERCADORIA PARA A BASE DO CALCULO REPETIÇÃO DO IMPOSTO DEPOSITADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELA SUC...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 78168 CE

ICM. TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS PARA FILIAL EM OUTRO ESTADO, NO REGIME DO ART. 53 , PAR 2 ., II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ALTERADO PELO ATO COMPLEMENTAR N) 34 /67. NÃO DEDUZIDAS DA BASE DE CALCULO, AO SER PAGO O IMPOSTO AO ESTADO DE ORIGEM, AS DESPESAS DE FRETE E SEGURO, ERA ILEGITIMO O CRÉDITO FISCAL CORRESPON...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 73888 GB

I.C.M. RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO. REQUISITOS PARA OBTE-LA. II. SE O CONTRIBUINTE NÃO SATISFEZ OS PRESSUPOSTOS PARA OBTER A DEVOLUÇÃO, DESCABE A PRETENSAO. III. APLICAÇÃO DO ART. 53 , PAR 2 , I E II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . RECURSO PROVIDO.

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