Art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 215. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
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. Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente , a apelação deve ser recebida, como regra, apenas no efeito..., por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112 , inciso V , do Estatuto da Criança... DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFIC...
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recomendável sua internação. Tudo em conformidade com o que preceitua o art. 122 , inc. I , da Lei n.º 8.069 /90. 8. Ordem..., o art. 198 da Lei 8.069 /90, em seu inciso VI, estabelecia que "a apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será... do art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Nesse passo, o ...
art. 215 do ECA, o qual dispõe que “o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável..., que nada tem a ver com processos de adoção de crianças e adolescentes. Lógico inferir, portanto, que os recursos serão... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LFBS Nº 70079940698 (Nº CNJ: 0359281...
da medida. Contudo, a sentença não merece qualquer reparo. O art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente estipula... de impunidade nos jovens. Ademais, é visando a eficácia aos princípios postos no Estatuto da Criança e do Adolescente... FUTUROS SEMELHANTES. MISSAO DO STJ COMO CORTE DE PRECEDENTES. ESTATUT...