Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 215. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição
Nelson Nery Junior
Rosa Maria de Andrade Nery
Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...
EMENTA 8022344-52.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Impetrado: Juiz De Direito Da 4ª Vara Da Infancia E Juventude…
4. Da detida análise dos fólios extrai-se que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 10/02/2019, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, inc. I e IV, do CPB. 5. Alega…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇAO CÍVEL (198) - XXXXX-95.2020.8.14.0028 APELANTE: D. S. D. S. APELADO: M. P. D. E. D. P. RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇAO CÍVEL (198) - XXXXX-25.2020.8.14.0039 APELANTE: B. D. S. S. REPRESENTANTE: D. P. D. E. D. P. APELADO: M. P. D. E. D. P. PROCURADOR: R. D. M. R. A.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO TIPIFICADO NO ART. 121, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. RECURSO QUE SE INSURGE …
TERRITÓRIOS Órgão 3a Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL XXXXX-92.2020.8.07.0001 APELANTE(S) PATRICIA PEREIRA DE MATOS APELADO(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS…
HABEAS CORPUS Nº 762685 - RS (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de J. O. S. DE C., no qual aponta como …
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8025057-85.2021.8.05.0080 Órgão…
MENTO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE REVELAM A IDONEIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE MAIOR FISCALIZAÇÃO NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.
HABEAS CORPUS Nº 762685 - RS (2022/0247927-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…