Artigo 215 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 215. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

Página 173 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE.

Página 752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

vigorando, nesta fase, o in dubio pr societate. 2. Inviáveis os benefícios da Lei 9.099/95, tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei 11.340/06 e a Súmula 536 do STJ, e inviável o acordo de não…

Página 164 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

N. 0722546-07.2021.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: LUCAS FERREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: DF42771 - WELBER JOSE DOS SANTOS. A: WELBER JOSE DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA…

Página 86 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 2 de Agosto de 2021

Réu: MAURICIO RUBENS DOS SANTOS SILVA Advogado(s): JOSE DE SOUSA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 9185) SENTENÇA: " Diante do exposto, levando em consideração as provas colhidas nos autos, JULGO PROCEDENTE a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704877-11.2021.8.07.0009 - Segredo de Justiça 0704877-11.2021.8.07.0009

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA DA VARA DA INFÂNCIA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500072-18.2021.8.26.0699 SP 1500072-18.2021.8.26.0699

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000601960 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500173-80.2021.8.26.0626 SP 1500173-80.2021.8.26.0626

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000601938 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Página 2654 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

elemento indicativo de sua existência, pois não se disse viciado em drogas durante seu interrogatório policial e, ainda, nenhum elemento foi trazido aos autos com relação a tal ordem de dependência…

Página 173 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 28 de Julho de 2021

socioeducativa de prestação de serviço à comunidade, pelo prazo 06 (seis) meses, na forma do artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O menor encontra-se em liberdade. No que se refere ao…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4002866-90.2021.8.04.0000 AM 4002866-90.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Conselho da Magistratura. Habeas Corpus n.º 4002866-90.2021.8.04.0000.