Artigo 215 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE.

vigorando, nesta fase, o in dubio pr societate. 2. Inviáveis os benefícios da Lei 9.099/95, tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei 11.340/06 e a Súmula 536 do STJ, e inviável o acordo de não…

N. 0722546-07.2021.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: LUCAS FERREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: DF42771 - WELBER JOSE DOS SANTOS. A: WELBER JOSE DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA…

Réu: MAURICIO RUBENS DOS SANTOS SILVA Advogado(s): JOSE DE SOUSA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 9185) SENTENÇA: " Diante do exposto, levando em consideração as provas colhidas nos autos, JULGO PROCEDENTE a…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA DA VARA DA INFÂNCIA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE …

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000601960 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000601938 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

elemento indicativo de sua existência, pois não se disse viciado em drogas durante seu interrogatório policial e, ainda, nenhum elemento foi trazido aos autos com relação a tal ordem de dependência…

socioeducativa de prestação de serviço à comunidade, pelo prazo 06 (seis) meses, na forma do artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O menor encontra-se em liberdade. No que se refere ao…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Conselho da Magistratura. Habeas Corpus n.º 4002866-90.2021.8.04.0000.