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25 de abril de 2019
Artigo 215 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 215. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

Pg. 183. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/04/2019

- Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito... - Processo de Apuração de Ato Infracional; PAAI 3133/2017 Ementa ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL... - Execução de Medidas Sócio-Educativas Ementa ESTATUTO DA CRIANÇA E ...

Pg. 184. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/04/2019

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO. EFEITO... - 20170130097187 - Processo de Apuração de Ato Infracional - PAAI 2925/2017 Ementa ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... - Nos termos do art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recurso...

20180910086269 - Segredo de Justiça 0008423-23.2018.8.07.0009

que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215... do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos... que norteiam o Estatuto Menorista, que é o educacional. 4. Negado provimento ao ...

Inteiro Teor. 20181610018664 DF 0001748-11.2018.8.07.0020

suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte", consoante o disposto no artigo 215 do ECA , que continua.... : 1165447 E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO IMPRÓPRIO. ARMA DE FOGO. LEI 13.654 /18. CONCURSO... sob quaisquer dos fundamentos do artigo 386 do Código de Processo Penal...

20180130046258 - Segredo de Justiça 0004628-94.2018.8.07.0013

. Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente , a apelação deve ser recebida, como regra, apenas no efeito..., por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112 , inciso V , do Estatuto da Criança... DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFIC...

Apelação: APL 5249949020188050001

PELO DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. ART. 215 DO ECA. NÃO ACOLHIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO QUE SÓ PODERÁ SER CONFERIDO PARA... Moradillo Pinto APELAÇÃO. AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO NO ART. 33... DA LEI 11.343/06. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA AO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078578630 RS

ao princípio da absoluta prioridade, insculpido no art. 227 da Constituição Federal . Por ele, crianças e adolescentes têm.... ” (“Estatuto da Criança e do Adolescente. Doutrina e Jurisprudência”, SP, Atlas, 2010, p. 263). Na espécie, ao ofertar... de Investigação Social de que trata o item 16.1 das Regras de Beijing ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 274397820178240023 Capital 0027439-78.2017.8.24.0023

recomendável sua internação. Tudo em conformidade com o que preceitua o art. 122 , inc. I , da Lei n.º 8.069 /90. 8. Ordem..., o art. 198 da Lei 8.069 /90, em seu inciso VI, estabelecia que "a apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será... do art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Nesse passo, o ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079940698 RS

art. 215 do ECA, o qual dispõe que “o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável..., que nada tem a ver com processos de adoção de crianças e adolescentes. Lógico inferir, portanto, que os recursos serão... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LFBS 70079940698 ( CNJ: 0359281...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080367816 RS

da medida. Contudo, a sentença não merece qualquer reparo. O art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente estipula... de impunidade nos jovens. Ademais, é visando a eficácia aos princípios postos no Estatuto da Criança e do Adolescente... FUTUROS SEMELHANTES. MISSAO DO STJ COMO CORTE DE PRECEDENTES. ESTATUT...

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