Artigo 215 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 215. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

Andamento do Processo n. 8022344-52.2022.8.05.0000 - Habeas Corpus Criminal - 18/08/2022 do TJBA

EMENTA 8022344-52.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Impetrado: Juiz De Direito Da 4ª Vara Da Infancia E Juventude…

Página 1744 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Agosto de 2022

4. Da detida análise dos fólios extrai-se que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 10/02/2019, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, inc. I e IV, do CPB. 5. Alega…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA: XXXXX-95.2020.8.14.0028

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇAO CÍVEL (198) - XXXXX-95.2020.8.14.0028 APELANTE: D. S. D. S. APELADO: M. P. D. E. D. P. RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA: XXXXX-25.2020.8.14.0039

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇAO CÍVEL (198) - XXXXX-25.2020.8.14.0039 APELANTE: B. D. S. S. REPRESENTANTE: D. P. D. E. D. P. APELADO: M. P. D. E. D. P. PROCURADOR: R. D. M. R. A.

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA: XXXXX-95.2020.8.14.0028

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO TIPIFICADO NO ART. 121, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. RECURSO QUE SE INSURGE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-92.2020.8.07.0001 1439858

TERRITÓRIOS Órgão 3a Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL XXXXX-92.2020.8.07.0001 APELANTE(S) PATRICIA PEREIRA DE MATOS APELADO(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2022/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 762685 - RS (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de J. O. S. DE C., no qual aponta como …

Andamento do Processo n. 8025057-85.2021.8.05.0080 - Apelação Criminal - 16/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8025057-85.2021.8.05.0080 Órgão…

Página 2645 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2022

MENTO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE REVELAM A IDONEIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE MAIOR FISCALIZAÇÃO NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.

Andamento do Processo n. 762685 - Habeas Corpus - 15/08/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 762685 - RS (2022/0247927-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…